Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2020
LEI N.º 076, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 076, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DETERMINA REGULAMENTAÇÃO PARA O TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSISTAS DA CIDADE DE CORONEL JOÃO PESSOA /RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO LOPES FILHO, Prefeito Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, e atendendo o disposto no Art. 144, § 8º da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º. da Lei Federal n°. 13.022/2014 e, ainda de acordo com a Lei Federal nº. 9.503/1997, apresenta à consideração dessa Colenda Casa Legislativa o seguinte,
Art. 1°. Torna-se garantido na forma desta lei aos universitários e/ou cursistas residente de Coronel João Pessoa, RN ou que possui vinculo eleitoral, que se deslocam deste município até a cidade de São Miguel e Pau dos Ferros, utilizar o transporte escolar municipal nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantindo aos estudantes desta cidade:
I – O Transporte Público e gratuito de responsabilidade do município de Coronel João Pessoa/RN para as Universidades, Faculdades e/ou Escolas de Ensino Técnico dos municípios de São Miguel e Pau dos Ferros, que respeitará o calendário das Instituições de Ensino;
II – O direito dos alunos de serem conduzidos pelo transporte escolar municipal até suas respectivas instituições de ensino no horário preestabelecido pela Secretaria Municipal de Educação do Município;
Parágrafo Único. O transporte escolar para estudantes universitários só será fornecido nos dias letivos das Universidades, Faculdades e/ou Escolas de Ensino Técnico dos municípios, não sendo fornecido nos períodos de recesso ou férias escolares.
Art. 2°. O transporte escolar universitário poderá ser realizado por meio de transporte próprio oriundo de veículos do Sistema Municipal de Educação, nos termos do parágrafo único do art.5° da Lei Federal n° 12.816/2013;
Parágrafo único. Fica vedado o transporte escolar disposto nesta Lei por meio de ajuda financeira dos estudantes ou por fornecimento de vale-transporte.
Art. 3°. O transporte escolar só será concedido quando o número de alunos por rota for superior a 10 % da capacidade do veículo coletivo estabelecido.
Parágrafo único. Chegando ao limite da capacidade do veículo coletivo concedido mais um, será obrigatório o uso de outro veículo para o transporte dos alunos excedentes.
Art. 4°. O transporte escolar disposto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte por trajeto de ida e volta.
§ 1°. Para cada rota do transporte escolar, obrigatoriamente deve ser estabelecido um ponto comum de embarque e desembarque dos estudantes, com os respectivos horários de embarque.
§ 2°. Fica estabelecido 10 (dez) minutos de tolerância nos horários definidos de embarque e desembarque nos locais a serem estabelecidos como disposto no parágrafo anterior.
Art. 5°. Os alunos universitários que atendam aos dispositivos da presente lei, interessados em obter o benefício do transporte deverão apresentar os documentos, preencher e comprovar os seguintes requisitos:
I – Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
II – Comprovante de residência atualizado, onde demonstre que o estudante reside no Município de Coronel João Pessoa, RN ou vinculo eleitoral do estudante;
III – Estar devidamente matriculado em uma instituição de ensino, comprovando com certidão de vinculo emitida pela instituição de ensino.
Art. 6°. O estudante beneficiário poderá perder o benefício do transporte nas seguintes hipóteses:
I – prestar informações ou documentos falsos;
II – comportamento incompatível no uso do transporte escolar, causando danos pessoais ou materiais durante o percurso do transporte, bem como, o uso de aparelhos que causem ruídos;
III – desligamento ou suspensão do curso.
Parágrafo Único. Comprovado a culpa no disposto no inciso II, o responsável deverá ressarcir a administração municipal, a pessoa física ou a prestadora de serviços o valor do dano causado.
Art. 7º. É de responsabilidade do Poder Executivo a manutenção regular do transporte público, bem como, certificar-se de que o transporte esteja em bom estado para a realização do trajeto.
Art. 8º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 23 de setembro de 2020
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional