Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2014
SANÇÃO DA LEI Nº 85/2013
GABINETE DO PREFEITO
SANÇÃO DA LEI Nº 85/2013
Lei nº 85/2013, de 10 de dezembro de 2013.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 39, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n.º 22/2013/GP, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 39, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em sessão plenária realizada no dia 21 (vinte e um) de novembro de 2013, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 22/2013.
ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel João Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Coronel João Pessoa/RN, 10 de dezembro de 2013.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal