Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 072/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 072/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa para o período da Legislatura de 2021 a 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O subsídio mensal, para a Legislatura de 2021 a 2024, do presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$ 5.064,45 (cinco mil e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e dos demais vereadores no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art.37, XI combinado com o art.39, §4º da Constituição Federal, em parcela única conforme dispões o art. 39, §4º, obedecidos os incisos X e XI, do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º. A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara.
§ 2º. Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento do grande expediente, conforme chamada nominal.
§ 3º. O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o §1º, salvo justificativa deferida pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto no subsídio proporcional a 1/30 dos seus vencimentos.
Art. 2º. Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, inciso X e XI da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Coronel João Pessoa/RN, 03 de agosto de 2020.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional