GABINETE DA PREFEITA · 21 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 170 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 170 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 150.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 150.000,00, para construção e pavimentação de calçamento na zona urbana deste Município, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial estão disponíveis na conta de Repasse do Governo Estadual – Repasse de emenda parlamentar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 20 de fevereiro de 2025
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
02 – Municio de Coronel João Pessoa
Unidade orçamentária
2007 – SECRETARIA MUNC. DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
Função
15 – Urbanismo
Sub - função
451 – Infra Estrutura Urbana
Ação
1.59 – Construção e Pavimentação de Calçamento
Elemento de Despesa
44905100 – Obras e Instalações
Valor
R$ 150.000,00
Programa
58 – Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbano
Fonte de Recursos
27100000 - Transferências Especial dos Estados - Emendas Individuais - Rec. Exercício Anterior
Total
R$ 150.000,00