GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2026
DRCRETO Nº 02/2026-REGULAMENTA PRAZO PARA PAGAMENTO BOLETO IPTU
GABINETE DO PREFEITO
DRCRETO Nº 02/2026-REGULAMENTA PRAZO PARA PAGAMENTO BOLETO IPTU
DECRETO Nº 02/2026
Regulamenta o prazo para pagamento dos boletos do IPTU deste Município de Coronel Ezequiel/RN, sem juros, multas e correções monetárias.
O Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, §1º da Lei Municipal Nº 507/2018.
CONSIDERANDO a necessidade de conferir um prazo para pagamento do IPTU com o fim de aumentar a arrecadação dos tributos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a política de fomento à adimplência,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo até 30 de junho do corrente ano para pagamento dos boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, sem juros, multas e correções monetárias.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Ezequiel/RN, 09 de março de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal