Secretaria Municipal de Educação · 22 de outubro de 2026
PARECER CME Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER CME Nº 01/2026
PARECER CME Nº 01/2026
ESCOLA INTEGRAL É EDUCAÇÃO EM TRANSFORMAÇÃO
EMENTA: Analisa, atualiza e adequa a regulamentação municipal da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Coronel Ezequiel RN, às Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes, com especial fundamento na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026 e suas alterações, propondo a revogação da Resolução nº 01/2025/CME e à aprovação da Resolução CME nº 01/2026.
Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Coronel Ezequiel RN.
Assunto: Atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Relatora: Conselho Municipal de Educação Coronel Ezequiel RN.
I – RELATÓRIO
A Conselheira Wênia Lúcia de Lima Costa, no exercício de suas atribuições normativas, deliberativas e consultivas, procede à análise da Resolução nº 01/2025/CME, de 20 de junho de 2025, que estabeleceu a Política de Educação em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de promover sua adequação às normas nacionais supervenientes.
A análise considera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, bem como as alterações posteriores editadas pelo Conselho Nacional de Educação em 2026. A norma nacional orienta os sistemas de ensino quanto à implementação, gestão, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral.
Também foi examinada a regulamentação municipal constante do documento apresentado ao CME, identificando-se pontos que necessitam de adequação, especialmente quanto à jornada, integração curricular, superação da lógica de turno e contraturno, equidade, inclusão, modalidades da Educação Básica, gestão democrática, formação profissional, infraestrutura, alimentação, transporte, monitoramento e avaliação.
II – ANÁLISE TÉCNICA E DAS DIVERGÊNCIAS
A Resolução municipal nº 01/2025 constitui marco relevante para a organização da jornada ampliada em Coronel Ezequiel RN, porém foi editada antes da Resolução CNE/CEB nº 7/2025. A nova regulamentação nacional passou a exigir uma concepção de Educação Integral que não se restringe à ampliação quantitativa do tempo escolar, mas integra currículo, práticas pedagógicas, avaliação, equidade, inclusão, participação, território e desenvolvimento integral.
Ponto analisado
Situação da norma municipal
Adequação adotada na Resolução CME nº 01/2026
Jornada
Prevê 7h/35h, mas admite organização fragmentada em atividades complementares.
Mantém o mínimo nacional de 7h diárias ou 35h semanais e determina organização integrada da jornada.
Turno/contraturno
Organiza parte das atividades no horário oposto.
Supera a lógica fragmentada de turno e contraturno, integrando tempos, espaços e experiências educativas.
Currículo
Prevê ampliação curricular e recuperação, mas de forma genérica.
Integra currículo, BNCC, direitos de aprendizagem, interdisciplinaridade, projetos, cultura, esporte, tecnologia e território.
Equidade e inclusão
Referência geral ao desenvolvimento integral.
Estabelece acesso, permanência, participação, aprendizagem, acessibilidade curricular e atenção às desigualdades.
Modalidades
Não estrutura expressamente todas as modalidades.
Determina observância das especificidades das etapas e modalidades, inclusive Educação Especial e EJA.
Gestão democrática
Participação comunitária aparece de forma limitada.
Institui participação de estudantes, famílias, profissionais e comunidade no planejamento e acompanhamento.
Formação profissional
Não estrutura política específica de formação continuada.
Determina formação continuada para profissionais docentes, gestores, coordenação e profissionais não docentes.
Intersetorialidade
Prevê parcerias de forma genérica.
Estabelece articulação com saúde, assistência, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e rede de proteção.
Monitoramento
Não define conjunto mínimo de indicadores.
Institui monitoramento de matrículas, frequência, permanência, aprendizagem, infraestrutura, alimentação, transporte, AEE e participação.
Relatório ao CME
Não estrutura relatório anual.
Determina apresentação anual de relatório de acompanhamento ao Conselho Municipal de Educação.
Responsabilidade familiar
Prevê sanções pela ausência do estudante.
Substitui a abordagem sancionatória por acompanhamento da frequência, busca ativa, diálogo e articulação com a rede de proteção.
Base legal
Contém referências que precisam ser atualizadas e uma divergência na identificação do PME.
Atualiza os fundamentos e determina observância do Plano Municipal de Educação vigente, evitando referência numérica inconsistente.
III – FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
• Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios e garantias relativos ao direito à educação.
• Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
• Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023 – Programa Escola em Tempo Integral.
• Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024.
• Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – FUNDEB, e alterações posteriores.
• Base Nacional Comum Curricular – BNCC e Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica.
• Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 – Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.
• Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que alterou a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e revogou a Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que alteraram a Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
• Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
• Lei do Sistema Municipal de Ensino de Coronel Ezequiel RN e demais normas municipais vigentes.
• Plano Municipal de Educação de Coronel Ezequiel RN, em sua versão legal vigente.
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a política instituída pelo Decreto Municipal nº 163, de 2 de maio de 2024, e revoga mediante proposta curricular integrada e organização adequada da jornada escolar;
CONSIDERANDO atualização da Politica instituída pelo Decreto Municipal nº 24, de 14 de outubro de 2026, e revoga mediante proposta curricular integrada e organização adequada da jornada escolar, e revoga mediante proposta curricular integrada e organização adequada da jornada escolar;
IV – FUNDAMENTOS PARA A NOVA REGULAMENTAÇÃO
• A Educação Integral em Tempo Integral deve constituir política pública estruturante, com inclusão, equidade, participação, justiça curricular e aprendizagem com qualidade social.
• A jornada mínima deve ser de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.
• A organização escolar deve superar a fragmentação entre turno e contraturno, articulando currículo, práticas pedagógicas e avaliação.
• A expansão da oferta deve ser precedida de diagnóstico das condições de infraestrutura, profissionais, transporte, alimentação e necessidades educacionais.
• A política deve assegurar acesso, permanência, participação e aprendizagem de todos os estudantes, com especial atenção aos territórios de maior vulnerabilidade.
• A Educação Integral deve respeitar as especificidades das etapas e modalidades, inclusive Educação Especial e EJA.
• O acompanhamento deverá utilizar indicadores educacionais e de equidade e produzir relatório anual ao CME.
• A política deverá assegurar formação continuada e condições de trabalho aos profissionais envolvidos.
A Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) 2026–2036, passa a integrar o marco nacional de referência desta análise, especialmente quanto ao Objetivo 6 e à Meta 6.a, relativos à ampliação da Educação Integral em Tempo Integral.
V – VOTO DA RELATORA
Diante da análise realizada, voto favoravelmente à aprovação da atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Coronel Ezequiel RN, mediante a aprovação da Resolução CME nº 01/2026, que incorpora as exigências nacionais vigentes e corrige as divergências identificadas na Resolução nº 01/2025/CME.
Voto, igualmente, pela revogação integral da Resolução nº 01/2025/CME, de 20 de junho de 2025, a partir da vigência da nova regulamentação, preservados os atos praticados sob sua vigência que não contrariem a legislação e as normas educacionais superiores.
VI – CONCLUSÃO
O Conselho Municipal de Educação de Coronel Ezequiel RN, manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação da Resolução CME nº 01/2026, considerando-a instrumento adequado para alinhar a política municipal às Diretrizes Operacionais Nacionais e aos parâmetros contemporâneos de qualidade e equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação promova, após a publicação da nova Resolução, a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, planos de trabalho e demais instrumentos de organização das unidades que ofertam ou venham a ofertar Educação Integral em Tempo Integral.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Coronel Ezequiel RN, 21 de outubro de 2026.
GILDEILDO BORGES MEDEIROS
Presidente do Conselho Municipal de Educação.
WÊNIA LÚCIA DE LIMA COSTA
Conselheira Relatora.