FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 10, DE 03 DE NOVEMBRO 2026-CMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO N° 10, DE 03 DE NOVEMBRO 2026-CMS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N° 10, DE 03 DE NOVEMBRO 2026
Dispõe sobre a aprovação da alteração do Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar nº 42760004, vinculada à Proposta nº 36000749467202600, destinada ao Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde (PAP), no âmbito do município de Coronel Ezequiel/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelecendo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo os Conselhos de Saúde como instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle da execução da política de saúde;
CONSIDERANDO a realização da Reunião Ordinária nº 155 do Conselho Municipal de Saúde de Coronel Ezequiel/RN, ocorrida em 03 de novembro de 2026, na qual foi apresentada, discutida e submetida à apreciação dos conselheiros a solicitação de alteração do Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar nº 42760004, vinculada à Proposta nº 36000749467202600;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da aplicação dos recursos às demandas assistenciais e operacionais da rede municipal de saúde, especialmente no que se refere ao fortalecimento do transporte sanitário e à ampliação do acesso da população aos serviços especializados de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de uma ambulância para atender aos deslocamentos de pacientes para consultas, exames, procedimentos especializados e hospitais de referência, especialmente nos municípios de São Paulo do Potengi e Natal, considerando também as características geográficas de Coronel Ezequiel e a demanda da população residente na zona rural;
CONSIDERANDO que a alteração proposta prevê a destinação de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para aquisição de uma ambulância, mantendo-se o valor remanescente de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as demais ações de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a alteração do Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar nº 42760004, vinculada à Proposta nº 36000749467202600, no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinada ao Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Coronel Ezequiel/RN.
Art. 2º A alteração aprovada consiste na readequação da destinação dos recursos, contemplando:
I – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinados à aquisição de uma ambulância, visando fortalecer o transporte sanitário municipal e ampliar o acesso da população aos serviços de saúde;
II – R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados à manutenção das demais ações de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, conforme readequação do Plano de Trabalho.
Art. 3º A aprovação de que trata esta Resolução fundamenta-se na necessidade de fortalecer a estrutura de transporte sanitário do município, proporcionando melhores condições de deslocamento aos usuários do SUS, especialmente aqueles que necessitam de atendimento em outros municípios e centros de referência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde para as providências administrativas cabíveis.
Coronel Ezequiel/RN, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Coronel Ezequiel/RN