GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 673/2026-INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTATIVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 673/2026-INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTATIVA
LEI Nº 673/2026.
Institui o feriado municipal de Emancipação Política e Administrativa do Município de Coronel Ezequiel/RN e dá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, Estado do Rio Grande do Norte, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Coronel Ezequiel/RN, o dia 11 de dezembro como feriado municipal em comemoração à Emancipação Política e Administrativa do Município.
Art. 2º O feriado de que trata esta Lei celebra a criação do Município de Coronel Ezequiel ocorrida por meio da Lei Estadual nº 1.029, de 11 de dezembro de 1953, que promoveu sua emancipação político-administrativa e sua integração à organização territorial do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º A instituição do feriado municipal observa o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados civis e religiosos.
Art. 4º A data de 11 de dezembro passa a integrar o calendário oficial de eventos cívicos e comemorativos do Município.
Art. 5º Os serviços públicos considerados essenciais funcionarão em regime de plantão ou escala de revezamento, na forma da legislação aplicável.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coronel Ezequiel/RN, em 07 de julho de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador SIDNEY TELES DE MENEZES