GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2025
LEI Nº 663/2025-INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2025-INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS
LEI Nº 663/2025.
Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no município do Coronel Ezequiel, o Programa de Controle de Natalidade de Cães e Gatos, que será regido pelas disposições desta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou de outras formas éticas de interrupção da fertilidade ou de controle reprodutivo dos animais, sempre com avaliação prévia de médico-veterinário.
§ 1º A esterilização cirúrgica deverá ser realizada por médico-veterinário devidamente habilitado, registrado no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), com capacitação técnica comprovada em medicina veterinária do coletivo e aptidão para realizar castrações por técnicas minimamente invasivas.
§ 2º O Poder Público Municipal promoverá mutirões periódicos de castração gratuita destinados a animais em situação de rua e a animais pertencentes a famílias de baixa renda, sendo facultada a participação de médicos-veterinários voluntários e professores.
Art. 2º - Fica proibida, no Município de Coronel Ezequiel, a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle populacional ou sanitário.
Art. 3º - O Poder Público Municipal deverá promover, de forma contínua, ações de conscientização e educação da população, por meio de campanhas publicitárias veiculadas em meios de comunicação, mídias sociais e instituições públicas, acerca da importância da esterilização e da guarda responsável de animais, devendo tais ações abordar, entre outros aspectos:
I – a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos;
II – a necessidade de vacinação e vermifugação de cães e gatos para a prevenção de zoonoses.
III – a relevância da guarda responsável, considerando as necessidades físicas, biológicas e ambientais dos animais, bem como a manutenção as saúde pública e do equilíbrio ambiental.
IV – os benefícios da adoção responsável de cães e gatos.
Parágrafo Único – As campanhas de que trata este artigo poderão ser realizadas em parceria com entidades públicas e privadas, bem como com organizações não governamentais, instituições de ensino e associações de proteção animal.
Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Centro de Castração Veterinário Municipal ou a contratar, mediante processo licitatório clínicas e consultórios veterinários para a realização de castrações em cães e gatos, machos e fêmeas, em situação de rua ou pertencentes a pessoas de baixa renda, bem como os indicados por entidades protetoras de animais devidamente cadastradas junto ao setor de controle de zoonoses do Município.
§ 1º Os animais atendidos pela Unidade de Vigilância em Saúde – Controle de Zoonoses do município, ou por estabelecimentos veterinários conveniados, deverão ser registrados, sempre que possível, por meio de identificador eletrônico (microchip), ou conforme outros critérios definidos pelo órgão municipal responsável pela proteção animal, o qual deverá manter os registros atualizados, contendo os dados relativos a cada animal, nos termos desta Lei.
§ 2º O registro, eletrônico ou não, deverá conter, sempre que possível as seguintes informações: fotografia, raça, nome do animal, idade, porte, peso, sexo, vacinação, vermifugação, presença de doenças crônicas, histórico de maus-tratos, nome do responsável ou proprietário, endereço, RG, CPF, telefone ou celular, nome do médico-veterinário responsável pelo procedimento e a destinação final do animal.
Art. 5º - As castrações serão realizada nas dependências das clínicas ou consultórios veterinários contratados, ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel/RN, devidamente equipados e adaptados para esse fim.
Art. 6º - Somente serão encaminhados para castração os animais de rua devidamente inscritos em cadastro próprio junto à Secretaria Municipal de Saúde de Coronel Ezequiel-RN, bem como os animais pertencentes a famílias com renda total de até 1 (um) salário-mínimo.
§ 1º Terão prioridade de atendimento os animais acolhidos no Abrigo Municipal de Animais Domésticos, conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente.
§ 2º A recuperação do animal deverá ocorrer às expensas da entidade responsável pelo encaminhamento, no caso de animais abandonados, ou na residência dos respectivos proprietários, quando não houver necessidade de manter o animal sob observação clínica.
Art. 7º - As entidades responsáveis ou os proprietários dos animais a serem castrados devem firmar termo de compromisso antes da cirurgia, no qual deverão constar:
I – autorização expressa para a realização da cirurgia;
II – especificação dos cuidados necessários a serem adotados no pós-operatório;
III – declaração de responsabilidade quanto à recuperação do animal, incluindo a administração dos medicamentos prescritos e a obrigação de comunicar o veterinário responsável em caso de complicações;
IV – compromisso de zelar pelo animal de acordo com os critérios de guarda responsável, não deixando-o solto ou abandonando-o por quaisquer motivos;
V – orientação aos proprietários sobre higiene, vacinação e segurança, a fim de evitar possíveis acidentes, especialmente envolvendo crianças.
Parágrafo Único – O termo de compromisso deverá ser firmado em duas vias, ficando a primeira com o proprietário ou entidade responsável e a segunda com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - As entidades ou os proprietários que não cumprirem as determinações constantes no termo de compromisso serão responsabilizados na esfera legal correspondente, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 9º - A fiscalização sobre os cuidados destinados pelos proprietários ou entidades aos animais castrados deverá ser realizada por técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, conforme dispuser Decreto Executivo Municipal.
Art. 10º - Além da castração, o Poder Executivo Municipal deverá promover, junto às entidades e à população, ações de vacinação, vermifugação e educação quanto ao trato responsável com os animais, por meio das seguintes medidas:
I – aplicação de vacina antirrábica em todos os animais recolhidos;
II – aplicação de vacinas de múltiplas doenças (V8 ou VIO) em todos os animais recolhidos;
III – vermifugação de todos os animais recolhidos;
IV – incentivo e apoio a campanhas de adoção responsável, em parceria com instituições de proteção animal existentes no município.
Art. 11 – No dia e horário agendados para a castração, a clinica ou consultório veterinário conveniado realizará avaliação das condições físicas do animal, a fim de determinar se o mesmo está apto a ser castrado.
§1º Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal ao seu proprietário ou responsável.
§2º O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao proprietário ou responsável instruções padronizadas sobre os cuidados no pós-operatório e, se julgar necessário, mediante receituário próprio, as informações adicionais pertinentes, incluindo a marcação de datas para avaliação ou realização de outros procedimentos que considerar necessários.
Art. 12 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias em entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, com vistas à implementação dos objetivos desta Lei.
Art. 13 - É proibido soltar ou abandonar cães e garoas em vis, logradouros públicos ou privados, sob pena de multa aplicada mediante flagrante ou denúncia comprovada, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do ocorrido.
Parágrafo Único – Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao custeio do Programa de Controle de Natalidade e Esterilização de cães e gatos do Município.
Art. 14 - Fica determinado ao setor responsável pelo controle de zoonoses do Município que proceda ao registro ou cadastramento de todos os cães e gatos, bem como ao cadastro dos cuidadores e líderes de ONGs e abrigos de animais em situação de rua, para que estes tenham prioridade no agendamento de castrações durante as campanhas promovidas pelo Município.
Art. 15 - Todos os cães e gatos saudáveis que se encontram em situação de abandono deverão ser castrados, observadas as condições de saúde do animal previamente avaliadas pelo médico veterinário responsável.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, mediante procedimento legal adequado.
Art. 17 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Município de Coronel Ezequiel aplicará, supletivamente, as disposições previstas na Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10.831, de 14 de janeiro de 2021, na Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, podendo ainda instituir Decreto Municipal regulamentador para a execução desta Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Coronel Ezequiel/RN, em 24 de dezembro de 2025.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria da Vereadora VLADICLEIDE MARIA DA SILVA