GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 92/2026-NOMEIA GESTOR E TESOUREIRO DO FIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 92/2026-NOMEIA GESTOR E TESOUREIRO DO FIA
PORTARIA Nº 92/2026.
Nomear o Gestor Executivo e o Tesoureiro do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
O Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel no uso de suas atribuições legais, de acordo com os artigos 53 e 55 da Lei Municipal nº 677/2026;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a Gestora Executiva e o Tesoureiro do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Coronel Ezequiel/RN.
§1º. Fica designada a Sra. Ana Jaciane da Silva, CPF nº 082.**.***-26, para a Gestão Executiva, como gestora e ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, na condição de Secretária Municipal de Assistência Social.
§2º Fica designado o Sr. Eros Fernandes Faria, CPF nº 030.***.***-20, para a função de Tesoureiro do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
Art. 2º. São atribuições da Gestão Executiva e da Tesouraria do Fundo:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado, União ou Pessoas Físicas e Jurídicas;
II - registrar os recursos captados pelo município, através de convênios ou por doação ao Fundo;
III - fazer cumprir os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo conforme o estabelecido pelo CMDCA;
IV - aplicar no mercado financeiro os recursos do Fundo, enquanto não comprometidos com a aplicação em programas e ou projetos;
V - apresentar mensalmente ao CMDCA:
a) o resultado da aplicação financeira dos recursos do Fundo, enquanto não destinados a aplicação em programas e projetos;
b) os balancetes mensais e o balanço anual do FMDCA e outros documentos relativos ao cumprimento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
c) o relatório físico financeiro da execução do plano de trabalho anual dos programas e ou projetos custeados pelo FMDCA, considerando-se a relação custo-benefício e a avaliação de resultados dos mesmos;
VI - emitir pareceres sobre matérias de interesse do Conselho, bem como constituir comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, solicitados pelo mesmo;
VII - aplicar as normas e procedimentos operacionais do FMDCA, estabelecidos pelo CMDCA;
VIII - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das Resoluções do CMDCA;
IX - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;
X - outras competências estabelecidas na Lei Municipal nº 677/2026 e Resoluções do CMDCA.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CORONEL EZEQUIEL/RN, 08 de outubro de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito