GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
DECRETO Nº 019/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 019/2026.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.934.078,84 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 664/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as Legislações dispostas:
CONSIDERANDO os Artigo 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º da Lei Municipal nº 664/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para subsidiar despesas de de Construção de Unidades Habitacionais no município de Coronel Ezequiel/RN – MINISTÉRIO DAS CIDADES -Convênio 974714/2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de 2.934.078,84 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação e a tendência do exercício 2026 conforme NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO: ***.***.***-**/2024, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Ezequiel/RN, 15 de setembro de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
CNPJ 08.158.669/0001-18
Rua João Antunes Sobrinho, 165 centro Coronel Ezequiel/RN
MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL
Rua João Antunes, 165, Centro, Coronel Ezequiel/RN CEP: 59220000
CNPJ: 08.158.669/0001-18
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
2.934.078,84
09.002 Fundo Municipal de Assistência Social
2.934.078,84
1084 REFORMA, CONSTRU. E AMPLIAÇÃO DAS UNID. SÓCIO ASSITÊNCIAIS
2.934.078,84
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
2.934.078,84
Total:
2.934.078,84