GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI Nº 668/2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER, EM DOAÇÃO, IMOVEL RURAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER, EM DOAÇÃO, IMOVEL RURAL.
Lei nº 668/2026.
Autoriza o Município de Coronel Ezequiel/RN a receber, em doação, um imóvel rural localizado na Comunidade Figueiredo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel/RN, THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, um imóvel rural situado na Comunidade Figueiredo, neste Município, pertencente a Sr.ª JOSEFA JOSELITA DA SILVA, portadora do CPF nº ***.***.***-**, atualmente sem matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis, mas reconhecido como de posse legítima da doadora.
Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior será incorporado ao patrimônio público municipal, destinando-se à implantação de uma Academia do Idoso e de um Quiosque comunitário.
Art. 3º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e do registro imobiliário correrão por conta do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel/RN, em 01 de abril de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal