GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2026
LEI Nº 675/2026-AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675/2026-AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO
Lei Nº 675/2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações em eventos esportivos promovidos pelo Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, e, ainda, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos financeiros para a concessão de premiações em eventos esportivos promovidos, organizados ou apoiados pela Secretaria Municipal de Esportes durante o exercício de 2026.
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a utilização de recursos orçamentários até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao custeio de premiações dos eventos esportivos realizados no Município.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei poderão ser utilizados para premiações de campeonatos, torneios, corridas, passeios ciclísticos, competições de futsal, futebol, voleibol e demais modalidades esportivas, bem como eventos realizados em alusão a datas comemorativas e festividades municipais.
Art. 4° - O valor destinado a cada evento será definido pela Secretaria Municipal de Esportes mediante regulamento, edital ou ato administrativo específico, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. As premiações poderão consistir em valores em dinheiro, troféus, medalhas ou outros bens destinados ao reconhecimento dos participantes, conforme previsto no respectivo regulamento.
Art. 5º- A concessão das premiações observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser amplamente divulgadas as regras de participação e os critérios de premiação.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Ezequiel/RN, 05 de agosto de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal