SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 10 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026 APROVA E REFERENDA A ADESÃO DO MUN DE CORONEL EZEQUIEL/RN AO SERV DE PROT SOC BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS – SPSBD-GC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026 APROVA E REFERENDA A ADESÃO DO MUN DE CORONEL EZEQUIEL/RN AO SERV DE PROT SOC BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS – SPSBD-GC
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026
Aprova e referenda a adesão do Município de Coronel Ezequiel/RN ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 630/2025, reunido ordinariamente em 09 de setembro de 2026.
CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 218 e nº 219, de 25 de novembro de 2025, que disciplinam o aprimoramento da integração do Primeira Infância no SUAS – PI-SUAS à Política de Assistência Social e a oferta do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC;
CONSIDERANDO que o Termo de Aceite e Compromisso formaliza a adesão municipal ao reordenamento do Primeira Infância no SUAS e ao cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos, estabelecendo as responsabilidades relacionadas à gestão e à oferta do Serviço;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e referendar a adesão do Município de Coronel Ezequiel/RN ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme Termo de Aceite e Compromisso formalizado pelo órgão gestor municipal da Assistência Social.
Art. 2º Aprovar a meta física de 100 (cem) usuários, correspondente à oferta pactuada pelo Município de Coronel Ezequiel/RN para o SPSBD-GC, conforme registrada no respectivo Termo de Aceite.
Art. 3º A execução do SPSBD-GC deverá observar as disposições estabelecidas nas Resoluções CNAS nº 218 e nº 219, de 25 de novembro de 2025, nas orientações técnicas expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e nas demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS aplicáveis ao Serviço.
Art. 4º O órgão gestor municipal da Política de Assistência Social deverá assegurar, no processo de implementação e execução do SPSBD-GC:
I – o referenciamento das visitas domiciliares ao CRAS;
II – a articulação do Serviço com o PAIF e com os demais serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORONEL EZEQUIEL/RN Lei Municipal nº 630/2025