GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº25/2026- INSTITUI O PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº25/2026- INSTITUI O PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
DECRETO nº 25/2026.
Institui o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Coronel Ezequiel/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, o Plano Municipal de Educação e a necessidade de fortalecer a transparência, a participação social e a mobilização da comunidade escolar;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer mecanismos sistemáticos de comunicação institucional, acompanhamento de resultados e divulgação das ações voltadas à alfabetização das crianças na idade adequada;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Coronel Ezequiel/RN, o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, constante do Anexo Único deste Decreto, como instrumento de planejamento, divulgação, mobilização, acompanhamento e transparência das ações relacionadas à alfabetização.
Art. 2º O Plano de Comunicação tem como objetivo geral promover a comunicação sistemática, transparente, acessível e participativa sobre a implementação da Política Municipal de Alfabetização, fortalecendo o envolvimento dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes e da comunidade.
Art. 3º São objetivos específicos do Plano de Comunicação:
I – divulgar os princípios, objetivos, ações e metas da Política Municipal de Alfabetização;
II – mobilizar a comunidade escolar para a garantia da alfabetização das crianças na idade adequada;
III – incentivar a participação das famílias no processo de aprendizagem;
IV – promover a divulgação dos resultados educacionais e das avaliações de aprendizagem, respeitando a privacidade dos estudantes;
V – valorizar as boas práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares;
VI – fortalecer a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e a comunidade;
VII – assegurar a transparência e o acompanhamento das ações executadas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º A execução do Plano de Comunicação será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, os gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º As ações de comunicação e mobilização previstas no Plano compreenderão, entre outras:
I – divulgação institucional das ações, programas, projetos e resultados da alfabetização;
II – realização de reuniões pedagógicas, encontros formativos e atividades de mobilização com as famílias;
III – elaboração e divulgação de boletins informativos, relatórios e materiais orientadores;
IV – utilização dos canais oficiais de comunicação do Município;
V – realização de campanhas de incentivo à leitura e à participação familiar;
VI – promoção de seminários, feiras literárias, mostras pedagógicas e demais atividades de valorização da alfabetização;
VII – divulgação periódica dos indicadores educacionais e dos resultados das avaliações, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, orientar e supervisionar a implementação do Plano de Comunicação;
II – promover a produção e divulgação de materiais institucionais;
III – assegurar a divulgação periódica das ações e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização;
IV – incentivar a participação da comunidade escolar nas estratégias de comunicação e mobilização;
V – acompanhar a execução do cronograma anual previsto no Plano.
Art. 7º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização acompanhar e avaliar a implementação do Plano de Comunicação, analisar os indicadores de execução e propor medidas de aperfeiçoamento das estratégias adotadas.
Art. 8º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão participar da implementação do Plano de Comunicação, observadas suas respectivas atribuições e especificidades, promovendo ações de comunicação com as famílias e de divulgação dos projetos e resultados pedagógicos.
Art. 9º O monitoramento e a avaliação do Plano de Comunicação serão realizados periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, mediante análise dos indicadores e das ações estabelecidas no Anexo Único.
Parágrafo único. Será elaborado relatório anual de avaliação da execução do Plano, contendo os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as recomendações para o aperfeiçoamento das estratégias de comunicação.
Art. 10. A divulgação dos resultados educacionais deverá observar os princípios da transparência, da finalidade pedagógica e da proteção integral das crianças, assegurando-se o cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução do Plano de Comunicação, respeitadas as disposições deste Decreto e a legislação vigente.
Art. 12. As ações previstas neste Decreto serão executadas observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, sem prejuízo das demais ações educacionais regularmente desenvolvidas.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CORONEL EZEQUIEL/RN, 19 de outubro de 2026.
Thales Watson Farias de Azevedo
Prefeito
ANEXO ÚNICO
PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 1º - Das Disposições Gerais
O Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento estratégico para garantir a ampla divulgação das ações, metas, resultados e boas práticas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização. Fundamenta-se nos princípios da gestão democrática, da transparência, da participação social e da corresponsabilidade entre escola, família, poder público e comunidade.
Este plano está alinhado à Política Municipal de Alfabetização instituída pelo Decreto Municipal nº 23/2026, ao Plano Municipal de Educação, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e às demais diretrizes nacionais e estaduais voltadas à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada.
Art. 2º - Dos Objetivos
Objetivo Geral
Promover uma comunicação sistemática, transparente e participativa sobre a implementação da Política Municipal de Alfabetização, fortalecendo o engajamento dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes e da comunidade na garantia da aprendizagem de todas as crianças.
Objetivos Específicos
divulgar amplamente os objetivos, princípios e metas da Política Municipal deAlfabetização;
mobilizar toda a comunidade escolar em torno do compromisso com a alfabetização na idade certa;
incentivar a participação ativa das famílias no processo de alfabetização;
fortalecer a cultura do acompanhamento pedagógico baseado em evidências;
divulgar os resultados das avaliações diagnósticas, de fluência leitora e das avaliações externas de forma ética e pedagógica;
dar visibilidade às boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares;
promover a valorização dos professores alfabetizadores e das equipes gestoras;
assegurar transparência na execução das ações previstas na política municipal.
Art. 2º - Do Público
Público Interno
Secretaria Municipal de Educação;
Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;
Coordenador Municipal de Alfabetização;
Diretores escolares;
Coordenadores pedagógicos;
Professores da Educação Infantil;
Professores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
Professores do Atendimento Educacional Especializado;
Equipe técnica da Secretaria;
Conselhos escolares.
Fórum Municipal de Educação.
Público Externo
estudantes;
pais e responsáveis;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho do FUNDEB;
Poder Executivo e Poder Legislativo;
Ministério Público;
instituições parceiras;
comunidade em geral;
meios de comunicação locais.
Art. 4º - Das Mensagens
A comunicação institucional deverá reforçar continuamente as seguintes mensagens:
Toda criança tem direito de aprender a ler e escrever na idade adequada.
A alfabetização é responsabilidade compartilhada entre escola, família e poder público.
O acompanhamento sistemático das aprendizagens permite intervenções pedagógicas mais eficazes.
Os resultados das avaliações são instrumentos para orientar o planejamento pedagógico e promover a melhoria contínua.
O compromisso com a alfabetização requer formação permanente, colaboração e monitoramento.
O reconhecimento das boas práticas fortalece a qualidade da educação municipal.
Art. 5º - Das Estratégias de Comunicação e Mobilização
Comunicação Institucional
divulgação permanente das ações da Política Municipal de Alfabetização;
publicação de notícias e informativos sobre programas, projetos e ações;
elaboração de boletins informativos trimestrais;
produção de materiais orientadores para escolas e famílias;
divulgação do calendário anual da política.
Comunicação com Gestores e Professores
reuniões técnicas mensais;
encontros de formação continuada;
boletins pedagógicos;
painéis de indicadores educacionais;
devolutivas das avaliações diagnósticas;
socialização de práticas exitosas entre escolas.
Comunicação com as Famílias
reuniões pedagógicas por turma;
oficinas para pais sobre apoio à alfabetização no ambiente familiar;
envio de orientações de leitura e escrita para casa;
campanhas de incentivo à leitura em família;
divulgação dos avanços das turmas de forma coletiva, preservando a identidade dos estudantes.
Mobilização Comunitária
Dia Municipal da Leitura;
Feiras Literárias;
Mostras de Produção Textual;
Saraus;
concursos literários;
campanhas de valorização da alfabetização;
encontros com a comunidade.
Seminário de boas práticas
Comunicação Digital
Serão utilizados:
site oficial da Prefeitura;
redes sociais institucionais;
e-mail institucional;
aplicativos oficiais;
vídeos educativos;
podcasts e conteúdos digitais voltados às famílias.
Art. 6º - ESTRATÉGIAS ESPECIFICAS DE MOBILIZAÇÃO
Mobilização das Famílias
campanha "Família que Lê, Criança que Aprende";
envio semanal de desafios de leitura;
rodas de leitura com familiares;
orientações para criação de rotina de leitura em casa;
participação das famílias nas ações escolares.
Mobilização das Escolas
divulgação das metas da escola;
reuniões periódicas com pais;
exposição dos projetos de leitura;
murais de acompanhamento das ações;
socialização dos resultados pedagógicos.
Mobilização dos Professores
reconhecimento das boas práticas;
compartilhamento de experiências exitosas;
seminário anual de alfabetização;
grupos colaborativos de estudo;
divulgação de projetos inovadores.
Art. 7º - Mecanismos de Divulgação dos Resultados
A divulgação dos resultados ocorrerá de forma periódica, transparente e com finalidade pedagógica, assegurando o respeito à privacidade dos estudantes.
Serão divulgados:
percentual de crianças alfabetizadas;
evolução da fluência leitora;
resultados das avaliações diagnósticas por escola e por rede (de forma agregada);
indicadores de frequência escolar;
participação nas formações continuadas;
ações executadas pela Política Municipal de Alfabetização;
projetos desenvolvidos pelas unidades escolares;
boas práticas de alfabetização;
cumprimento das metas municipais;
evolução dos indicadores do CNCA e das avaliações externas.
Instrumentos de Divulgação
boletins trimestrais de alfabetização;
painéis de indicadores da rede;
relatórios semestrais;
relatório anual da Política Municipal de Alfabetização;
audiências públicas;
reuniões do Comitê Estratégico Municipal;
reuniões do Conselho Municipal de Educação;
Reuniões com o Fórum Municipal de Educação;
reuniões com gestores escolares;
apresentações para pais e responsáveis;
publicações em mídias institucionais.
Art. 8º - CRONOGRAMA ANUAL
PERÍODO
AÇÃO
JANEIRO
Divulgação do Plano Anual de Alfabetização
FEVEREIRO
Campanha de mobilização das famílias
MARÇO
Divulgação das metas municipais
ABRIL
Devolutiva da avaliação diagnóstica inicial
MAIO
Boletim de acompanhamento
JUNHO
Mostra de boas práticas
JULHO
Relatório semestral
AGOSTO
Campanha "Família que Lê, Criança que Aprende"
SETEMBRO
Seminário Municipal de Alfabetização
OUTUBRO
Divulgação dos avanços da aprendizagem
NOVEMBRO
Socialização das experiências exitosas
DEZEMBRO
Relatório anual e prestação pública de resultados
Art. 9º - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização acompanhará a execução deste Plano de Comunicação por meio dos seguintes indicadores:
percentual de ações de comunicação executadas;
número de campanhas realizadas;
participação das famílias nas reuniões e eventos;
alcance das publicações institucionais;
participação dos profissionais nas ações formativas;
quantidade de materiais produzidos;
nível de conhecimento da comunidade sobre a Política Municipal de Alfabetização;
cumprimento do cronograma anual;
divulgação tempestiva dos resultados das avaliações.
Anualmente será elaborado relatório avaliativo contendo recomendações para aperfeiçoamento das estratégias de comunicação.
Art.10. – Das Responsabilidades
Secretaria Municipal de Educação
coordenar e supervisionar a execução do Plano;
produzir materiais institucionais;
divulgar resultados e indicadores;
promover campanhas municipais.
Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização
acompanhar a implementação do plano;
analisar os indicadores;
propor melhorias;
apoiar as ações de mobilização.
Diretores Escolares
implementar o Plano Local de Comunicação;
promover reuniões com famílias;
divulgar os resultados da unidade escolar;
estimular a participação da comunidade.
Coordenadores Pedagógicos
organizar devolutivas pedagógicas;
orientar professores quanto ao uso dos dados das avaliações;
apoiar ações de comunicação com as famílias.
Professores
manter diálogo permanente com as famílias;
compartilhar orientações para o acompanhamento das aprendizagens;
participar das ações de mobilização e divulgação das práticas pedagógicas.
Art. 11º — Disposições Finais
Este Plano de Comunicação integra a Política Municipal de Alfabetização e deverá ser implementado por todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. As estratégias previstas deverão fortalecer o compromisso coletivo com a alfabetização de todas as crianças, ampliar a participação das famílias, promover a transparência dos resultados e consolidar uma cultura de monitoramento, colaboração e melhoria contínua, assegurando que as evidências produzidas pelas avaliações orientem decisões pedagógicas e contribuam para a elevação dos indicadores de aprendizagem do município.
ELIZETE DANTAS DA SILVA FARIAS
Secretária Municipal de Educação