Secretaria Municipal de Educação · 2 de abril de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DE CORONEL EZEQUIEL/RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DE CORONEL EZEQUIEL/RN
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DE CORONEL EZEQUIEL/RN
O Município de CORONEL EZEQUIEL/RN, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.947/2009, na Lei Municipal nº 557 de 15 de dezembro de 2021, e na Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, torna público o presente Edital de Convocação para a escolha dos novos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto a convocação dos segmentos representativos da sociedade civil organizada, de pais de alunos, de trabalhadores da educação e de discentes, e do Poder Executivo Municipal, para a indicação e escolha dos membros titulares e suplentes que comporão o Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE de Coronel Ezequiel/RN, para o mandato de 04 (quatro) anos.
2. DAS ATRIBUIÇÕES E NATUREZA DO CAE
2.1. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE do Município de Coronel Ezequiel/RN é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Entidade Executora (EEx), responsável por zelar pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na rede municipal de ensino.
3. DA COMPOSIÇÃO
3.1. O CAE será composto por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme a seguinte proporcionalidade, nos termos da Lei nº 11.947/2009, da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026:
I. 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II. 02 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III. 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a Entidade Executora-EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mães ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV. 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
3.2. Preferencialmente, um dos representantes referidos no inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
3.3. Suplência: A cada membro titular do CAE deverá corresponder um suplente do mesmo segmento, salvo os membros previstos no inciso II (trabalhadores da educação e discentes), os quais podem ter como suplentes representantes de qualquer uma das entidades referidas nesse inciso.
4. DO PROCESSO DE ESCOLHA
4.1. Escolha por Segmento: Os representantes dos segmentos II, III e IV deverão ser escolhidos em assembleias específicas convocadas pelos respectivos órgãos de representação ou entidades, devendo o resultado ser registrado em ata e assinado pelos participantes.
4.2. Inexistência de Órgãos de Classe: Em caso de inexistência de órgãos de classe, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação (Segmento II) deverão realizar reunião convocada para essa finalidade, registrada em ata, para escolha de seus representantes.
5. DAS VEDAÇÕES
5.1. Fica vedada a indicação e/ou nomeação dos seguintes agentes públicos para compor o CAE:
a) Ordenador de Despesas da Entidade Executora (EEx);
b) Coordenador da Alimentação Escolar da EEx;
c) Nutricionista Responsável Técnico (RT) da EEx.
6. DO MANDATO E NOMEAÇÃO
6.1. O mandato dos membros do CAE será de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos, de acordo com a indicação de seus respectivos segmentos.
6.2. A nomeação dos membros do CAE, titulares e suplentes, será feita por Portaria ou Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições constitucionais e legais. A Entidade Executora-EEx fica obrigada a acatar todas as indicações dos segmentos representados, desde que observados os requisitos deste Edital.
7. DAS INFORMAÇÕES AO FNDE
7.1. A Entidade Executora-EEx, após a nomeação dos membros, deverá informar os dados referentes ao CAE ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mediante cadastro em sistema próprio.
7.2. No prazo máximo de vinte (20) dias úteis após a nomeação, serão encaminhadas ao FNDE cópias legíveis, devidamente datadas e assinadas, dos seguintes documentos:
I. Ofício de indicação do representante do Poder Executivo;
II. Atas de assembleia para a escolha dos representantes dos segmentos II, III e IV do item 3.1;
III. Portaria ou Decreto de nomeação dos membros titulares e suplentes;
IV. Ata da reunião de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do CAE.
8. DO PRAZO E LOCAL PARA RECEBIMENTO DE INDICAÇÕES
8.1. As Atas das Assembleias de escolha e/ou os Ofícios de Indicação dos segmentos e do Poder Executivo deverão ser entregues, conforme informações a seguir:
• Local: Sede da Secretaria Municipal de Educação de Coronel Ezequiel/RN, localizada na Praça José Pedro de Farias, 220, Centro.
• Período: De 7h às 13h.
• Prazo Final: Até o dia 15 de abril de 2026.
8.2. Serão aceitos apenas os documentos protocolados na Secretaria Municipal de Educação dentro do prazo estipulado no item 8.1, e que estejam em conformidade com as regras de representação de seus respectivos segmentos.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O ato de indicação e/ou escolha dos membros pressupõe a aceitação integral e irrevogável de todas as condições estabelecidas neste Edital e nas normas legais aplicáveis.
9.2. A Entidade Executora, por meio da Secretaria Municipal de Educação, prestará os esclarecimentos necessários sobre o processo de escolha, se solicitados formalmente.
9.3. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Entidade Executora, em articulação com o FNDE.
Coronel Ezequiel/RN, 01 de abril de 2026.
ELIZETE DANTAS DA SILVA FARIAS
Secretária Municipal de Educação
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel/RN