Secretaria Municipal de Educação · 10 de junho de 2026
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL RN
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL RN
O Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Coronel Ezequiel no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 557/2021, que revoga a Lei Municipal Nº 234, de 24 de setembro de 1999 e o Decreto Municipal nº 06, de 24 de agosto de 2000, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.947/2009 e da Resolução FNDE nº 6/2020, aprova o presente Regimento Interno.
CAPÍTULO I – DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Coronel Ezequiel é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, vinculado à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 2º O CAE tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, zelando pela qualidade da alimentação oferecida aos alunos da rede pública municipal de ensino e pelo cumprimento da legislação vigente.
Art. 3º Compete ao CAE:
I – Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE;
II – Acompanhar a aquisição, armazenamento, conservação e distribuição dos gêneros alimentícios;
III – Analisar a prestação de contas da Entidade Executora – EEx e emitir Parecer Conclusivo no SIGECON Online;
IV – Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e demais órgãos de controle quaisquer irregularidades identificadas;
V – Acompanhar a elaboração dos cardápios da alimentação escolar elaborados por nutricionista habilitado;
VI – Zelar pela qualidade, aceitabilidade e condições higiênico-sanitárias dos alimentos;
VII – Realizar visitas técnicas às unidades escolares;
VIII – Elaborar e aprovar o Plano de Ação anual do Conselho;
IX – Incentivar a participação da agricultura familiar na alimentação escolar;
X – Elaborar e alterar o presente Regimento Interno;
XI – Desenvolver ações de educação alimentar e nutricional;
XII – Exercer outras atribuições previstas na legislação do PNAE.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º O CAE será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:
I – 01 representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II – 02 representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes;
III – 02 representantes de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino;
IV – 02 representantes indicados por entidades civis organizadas.
§1º Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento representado.
§2º Preferencialmente, um dos representantes previstos no inciso II deverá pertencer à categoria de docentes.
§3º Os membros do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução.
§4º Fica vedada a participação no CAE de Ordenador de Despesas, Coordenador da Alimentação Escolar e Nutricionista Responsável Técnico do PNAE.
Art. 5º A nomeação dos membros do CAE será realizada por Portaria ou Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as indicações dos respectivos segmentos.
CAPÍTULO III – DA ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º O Presidente e o Vice-Presidente do CAE serão eleitos dentre os membros titulares do Conselho, por maioria de, no mínimo, dois terços dos conselheiros.
§1º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente coincidirá com o mandato do Conselho.
§2º Somente poderão exercer a Presidência e Vice-Presidência os representantes previstos nos incisos II, III e IV do art. 4º deste Regimento.
§3º Os mandatos do Presidente e Vice-Presidente poderão ser reconduzidos uma única vez consecutiva.
Art. 7º O Presidente e/ou Vice-Presidente poderão ser destituídos:
I – Por renúncia;
II – Por descumprimento das disposições deste Regimento;
III – Por deliberação de 2/3 dos membros do Conselho em reunião convocada para esta finalidade.
CAPÍTULO IV – DAS REUNIÕES
Art. 8º O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestralmente e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento de 2/3 dos seus membros.
§1º As convocações serão realizadas com antecedência mínima de 48 horas.
§2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio virtual.
Art. 9º As reuniões instalar-se-ão:
I – Em primeira convocação, com maioria absoluta dos membros;
II – Em segunda convocação, 15 minutos após, com no mínimo 1/3 dos membros.
Art. 10º As deliberações do Conselho ocorrerão por maioria simples dos presentes, salvo nos casos previstos neste Regimento que exijam quórum qualificado.
Art. 11º As reuniões serão registradas em atas assinadas pelos membros presentes.
CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 12º Compete ao Presidente:
I – Convocar e presidir reuniões;
II – Representar o CAE;
III – Coordenar as atividades do Conselho;
IV – Assinar atas, resoluções e pareceres;
V – Encaminhar o Parecer Conclusivo no SIGECON Online;
VI – Solicitar informações e documentos necessários ao desempenho das atividades do Conselho.
Art. 13º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.
Art. 14º Compete aos Conselheiros:
I – Participar das reuniões;
II – Votar nas deliberações;
III – Realizar visitas técnicas;
IV – Analisar documentos e emitir pareceres;
V – Comunicar irregularidades identificadas.
Parágrafo único. Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente a 03 reuniões consecutivas ou 05 alternadas.
CAPÍTULO VI – DA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Art. 15º A substituição de conselheiros ocorrerá:
I – Mediante renúncia;
II – Por deliberação do segmento representado;
III – Por descumprimento deste Regimento;
IV – Por ausência injustificada.
§1º A substituição deverá ser formalizada mediante ata da assembleia específica do segmento correspondente.
§2º O novo membro completará o período restante do mandato.
§3º A documentação referente à substituição deverá ser encaminhada ao FNDE no prazo legal.
CAPÍTULO VII – DAS COMISSÕES
Art. 16º O CAE poderá instituir comissões temáticas ou técnicas para auxiliar no desempenho de suas atribuições.
Art. 17º As comissões serão compostas por, no mínimo, 03 membros.
CAPÍTULO VIII – DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 18º O CAE contará com apoio administrativo e secretaria executiva disponibilizados pelo Município.
Art. 19º Compete à Secretaria Executiva:
I – Organizar documentos e arquivos;
II – Elaborar atas;
III – Expedir convocações e ofícios;
IV – Apoiar administrativamente o Conselho.
CAPÍTULO IX – DO APOIO DO MUNICÍPIO
Art. 20º Compete ao Município garantir ao CAE:
I – Espaço adequado para reuniões;
II – Equipamentos de informática;
III – Transporte para visitas técnicas;
IV – Apoio administrativo;
V – Recursos necessários à execução do Plano de Ação.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21º O exercício da função de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 22º O CAE elaborará anualmente seu Plano de Ação.
Art. 23º O presente Regimento poderá ser alterado mediante aprovação de, no mínimo, 2/3 dos conselheiros.
Art. 24º Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho, observada a legislação vigente.
Art. 25º Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho e homologação pelo Poder Executivo Municipal.
Coronel Ezequiel/RN, 03 de junho de 2026.
JOELMA ALMEIDA DA SILVA
Presidente do CAE
EGILNEUDA DO NASCIMENTO COSTA
Vice-Presidente
JOSÉ ERISSON DE SOUZA
Secretário (a)