GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 29/2025-DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 29/2025-DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
DECRETO Nº 29/2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da área do Cemitério Público Municipal, diante do crescente número de sepultamentos e da insuficiência do espaço atualmente disponível;
CONSIDERANDO que o imóvel localizado ao lado do referido cemitério é adequado para a expansão do equipamento público;
CONSIDERANDO ainda, que a ampliação do cemitério constitui medida de utilidade pública, conforme previsto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel localizado ao lado do Cemitério Público Municipal de Coronel Ezequiel/RN, pertencente ao Sr. Jose Edilson de França, situado no Sítio Boa Sorte, com área aproximada de 4.500 m², destinado à ampliação do Cemitério.
Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto será realizada pelo Município, podendo ser efetivada de forma amigável, mediante acordo com o proprietário, ou por via judicial, conforme autorização legal.
Art. 3º A indenização será paga com base no valor apurado em laudo de avaliação elaborado pela equipe técnica municipal ou por profissional habilitado contratado para este fim.
Art. 4º Compete à Procuradoria Jurídica Municipal adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CORONEL EZEQUIEL/RN, 09 de dezembro de 2025.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal