GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 22/2026-DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22/2026-DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
DECRETO nº 22/2026
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel, neste Estado, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Coronel Ezequiel e observando o que dispõe a Lei Municipal nº 677 de 25 de setembro de 2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica regulamentado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA Coronel Ezequiel/RN), criado pela Lei Municipal nº 677/2026, que será gerido e administrado na forma deste Decreto.
Art. 2º. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações voltadas à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes.
§ 1º. As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente, aos programas de proteção à criança e ao adolescente, com direitos violados ou ameaçados, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da atuação das políticas sociais básicas.
§ 2º. Eventualmente, os recursos do Fundo poderão se destinar à estudo e capacitação de recursos humanos que integram o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.
§ 3º. Dependerá de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) expressa no seu plano de aplicação, a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas não estabelecidos deste Decreto.
§ 4º. Os recursos do Fundo serão administrados segundo Diretrizes definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e integrarão o orçamento do Município.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º. O Fundo Municipal será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tendo sua gestão executiva vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao Fundo.
I - elaborar os planos de Ação e Aplicação de Recursos do Fundo;
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III - acompanhar e Avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
V - solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do fundo;
VII - acompanhar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando para tal, auditoria do Poder Executivo sempre que necessário;
VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados pelo Poder Executivo com recursos do Fundo.
IX - publicar no período de maior circulação do Município ou afixar em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, referentes ao Fundo;
Art. 5º. O(A) Gestor(a) Executivo(a) do Fundo, na condição de Gestor e Ordenador de Despesas, cumprirá suas competências de acordo com o artigo 55 da Lei Municipal nº 677/2026.
Art. 6º. Caberá ao(à) Tesoureiro(a) Geral do Município, assumir as funções de tesouraria do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e, juntamente com o(a) Gestor(a) Executivo(a) do Fundo, em especial:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado, União ou Pessoas Físicas e Jurídicas;
II - registrar os recursos captados pelo município, através de convênios ou por doação ao Fundo;
III - fazer cumprir os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo conforme o estabelecido pelo CMDCA;
IV - aplicar no mercado financeiro os recursos do Fundo, enquanto não comprometidos com a aplicação em programas e ou projetos;
V - apresentar mensalmente ao CMDCA:
a) o resultado da aplicação financeira dos recursos do Fundo, enquanto não destinados a aplicação em programas e projetos;
b) os balancetes mensais e o balanço anual do FMDCA e outros documentos relativos ao cumprimento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
c) o relatório físico financeiro da execução do plano de trabalho anual dos programas e ou projetos custeados pelo FMDCA, considerando-se a relação custo-benefício e a avaliação de resultados dos mesmos;
VI - emitir pareceres sobre matérias de interesse do Conselho, bem como constituir comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, solicitados pelo mesmo;
VII - aplicar as normas e procedimentos operacionais do FMDCA, estabelecidos pelo CMDCA;
VIII - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das Resoluções do CMDCA;
IX - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;
X - outras competências estabelecidas pelo CMDCA.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 7º. São Receitas do Fundo:
I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas;
III - valores provenientes das multas e penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo Estatuto;
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílio e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais, inclusive os apoios mencionados no art. 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada as legislações em vigor;
VII - recursos advindos de Convênio, acordos e contratos firmados entre Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
VIII - doações de contribuições dedutíveis na declaração de imposto de renda ou incentivos governamentais, conforme previstos em lei;
IX - doações em dinheiro de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260 da Lei Federal nº8.069/1990 e legislação em vigor,
X - outros recursos que porventura lhe forem designados.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá alocar, mensalmente, recursos do orçamento geral do município, no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em valor não inferior ao salário mínimo vigente.
Art.8º. Constituem ativos do Fundo, salvo determinação em contrário:
I - o saldo positivo do exercício anterior, conforme o artigo 73, da Lei Federal 4.320/64;
II - disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;
III - direitos que porventura vier a constituir;
IV - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas, projetos do Plano de Aplicação.
Art.9º. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observado os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 11. Constituem despesas do Fundo:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e da Lei Federal n° 8.069/1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável;
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
Art. 12. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Decreto e será depositada e movimentada através de rede bancária oficial.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O fundo terá vigência indeterminada.
Art. 14. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CORONEL EZEQUIEL/RN, 08 de outubro de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito