GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 676/2026 - ALTERA A LEI Nº 664/2025, EM SEU ART. 6º, INCISO II - LOA/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 676/2026 - ALTERA A LEI Nº 664/2025, EM SEU ART. 6º, INCISO II - LOA/2026
Lei Complementar Nº 676/2026.
Altera a Lei nº 664/2025, de 28 de dezembro de 2025, em seu Art. 6º, inciso II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2026, para adequar o percentual de autorização de abertura de créditos suplementares.
O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - A Lei nº 664/2025, de 28 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:
II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 35% (trinta cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
Artigo 2º - Constituem recursos para abertura de créditos suplementares constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, incisos, I, II e III, do art.43, da Lei Federal 4.320 de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeitos na execução do Orçamento do exercício de 2026.
Coronel Ezequiel/RN, 14 de setembro de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito