GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026
Objeto: Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com objetivo em assegurar ao Município contratante o correto recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, mediante o reconhecimento da impossibilidade de inclusão, em sua base de cálculo, dos valores recebidos a título de FUNDEB/FUNDEF, por se tratarem de transferências intergovernamentais que não representam receita própria nova do ente municipal, evitando-se, com isso, a incidência tributária em duplicidade sobre os mesmos recursos. Como também a propositura da ação judicial, recuperar os valores indevidamente recolhidos pelo Município nos últimos cinco anos, decorrentes da inclusão das verbas recebidas a título de FUNDEB/FUNDEF na base de cálculo do PIS/PASEP, uma vez que tais recursos já foram submetidos à incidência da contribuição em sua origem, de modo que nova tributação quando de seu ingresso nos cofres municipais caracteriza cobrança em duplicidade, devendo ser assegurado ao ente municipal o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente.
Favorecido: MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ 08.983.619/0001-75.
Valor: R$ 200,00 a cada R$ 1.000,00 recuperado ou compensado.
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico, nos moldes do Art. 74, III, alíneas alínea “e” da Lei nº. 14.133/2021, para contratação do objeto acima mencionado.
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Coronel Ezequiel/RN, 08 de outubro de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito de Coronel Ezequiel