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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de fevereiro de 2026

TERMO DE LICENÇA NÃO ONEROSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE LICENÇA NÃO ONEROSA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE PARTES:

MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN, e a Consignet Sistemas Ltda.

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.

PRAZO: O presente Contrato de Licença Não Onerosa de Software entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá eficácia pelo período de 60 (sessenta) meses.

DATA DE ASSINATURA: 20 de janeiro de 2026.

FORO: Comarca de Maringá, estado do Paraná

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3735, em 23 de fevereiro de 2026. Código identificador 5B8F0AAE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.