GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 100/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 100/2026
a)Processo: 094/2026; b) Contrato nº 100/2026, firmado em 14/10/2026, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL e MARCOS INÁCIO ADVOGADOS CNPJ 08.983.619/0001-75; c) Objeto: Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com objetivo em assegurar ao Município contratante o correto recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, mediante o reconhecimento da impossibilidade de inclusão, em sua base de cálculo, dos valores recebidos a título de FUNDEB/FUNDEF, por se tratarem de transferências intergovernamentais que não representam receita própria nova do ente municipal, evitando-se, com isso, a incidência tributária em duplicidade sobre os mesmos recursos. Como também a propositura da ação judicial, recuperar os valores indevidamente recolhidos pelo Município nos últimos cinco anos, decorrentes da inclusão das verbas recebidas a título de FUNDEB/FUNDEF na base de cálculo do PIS/PASEP, uma vez que tais recursos já foram submetidos à incidência da contribuição em sua origem, de modo que nova tributação quando de seu ingresso nos cofres municipais caracteriza cobrança em duplicidade, devendo ser assegurado ao ente municipal o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente; d) Fundamento Legal: Art. 74, III, alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/2021 e vincula-se a Inexigibilidade de Licitação nº 024/2026; e) Vigência: até 60 (sessenta) meses; f) Valor: R$ 200,00 a cada R$ 1.000,00 recuperado ou compensado g) Signatários: pelo Contratante, THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO e, pelo Contratado, MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA.