GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.
Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 017/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Contratação de concessionária/estabelecimento autorizado para revisão e manutenção DA RETROESCAVADEIRA MODELO XC870BR-1 PLACA PA01046 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do município de Coronel Ezequiel-RN, em favor de TOPCOM - COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DA CONSTRUCAO LTDA, inscrito no CNPJ nº 15.024.021/0001-14, no valor global de R$ 4.305,28 (Quatro mil e trezentos e cinco reais e vinte e oito centavos).
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Coronel Ezequiel/RN, 17 de Junho de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito de Coronel Ezequiel