GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI Nº 667/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INDENIZAR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL-CEMITÉRIO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INDENIZAR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL-CEMITÉRIO PÚBLICO
Lei Nº 667/2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar particular em razão de desapropriação de imóvel por interesse público, destinado à ampliação do Cemitério Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, e, ainda, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a indenização do imóvel de propriedade do Sr. JOSE EDILSON DE FRANÇA, consistente em um terreno situado no Sítio Boa Sorte, com área aproximada de 4.500 m², objeto de desapropriação por interesse público, destinado exclusivamente à ampliação do Cemitério Público Municipal.
Art. 2º - A indenização de que trata o artigo anterior será realizada de forma justa e prévia, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e Decreto Municipal nº 29/2025, com base em avaliação técnica previamente realizada pelo Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo de Desapropriação Amigável, bem como praticar todos os atos administrativos necessários à efetivação da indenização e à incorporação do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CORONEL EZEQUIEL/RN, 01 de abril de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal