GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de assessoria tributária especializada, com apoio administrativo no acompanhamento e revisão com vistas a fomentar a arrecadação de receitas próprias, compreendendo o ISS, IPTU e TLF do município de Coronel Ezequiel/RN.
Favorecido: METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP CNPJ 23.494.212/0001-78.
Valor: 20% (vinte por cento) recuperado ou compensado.
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico, nos moldes do Art. 74, III, alíneas alínea “c” da Lei nº. 14.133/2021, para contratação do objeto acima mencionado.
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Coronel Ezequiel/RN, 11 de junho de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito de Coronel Ezequiel