GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2026
DECRETO Nº 09/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 09/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 09/2026.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 550.000,00, que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 664/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as Legislações dispostas:
CONSIDERANDO os Artigo 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º da Lei Municipal nº 664/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para subsidiar despesas de dos recursos da escola em tempo integral do exercício 2026 arrecadados pelo município de Coronel Ezequiel/RN e considerando a Nota Técnica SEI nº 5461/2025/MF.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação de dotações do exercício 2026, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Ezequiel/RN, 11 de maio de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
550.000,00
06 .001 Sec.Mun.de Educação
550.000,00
1004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP. FUNDAMENTAL
70.000,00
4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERM.
15421071
0001
70.000,00
2026 Manut.das Ativ.do Ensino Fund.-FUNDEB 70%
70.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401072
0001
20.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401072
0001
50.000,00
2027 Manut.das Ativ.do Ensino Fund.-FUNDEB 30%
45.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15401071
0001
20.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15401071
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15401071
0001
15.000,00
2040 Manut.das Ativ.do Ens.Infantil-FUNDEB 30%
45.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15401071
0001
20.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15401071
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15401071
0001
15.000,00
2041 Manut.das Ativ.do Ens.Infantil-FUNDEB - 70%
70.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401072
0001
30.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401072
0001
40.000,00
1014 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP. INFANTIL
20.000,00
4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMA.
15421071
0001
20.000,00
1015 REFORMA, CONSTRU. E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
80.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15421071
0001
80.000,00
2130 Organizações Sociais - Ensino Fundamental
150.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15401071
0001
150.000,00
Anexo II (Redução)
550.000,00
06 .001 Sec.Mun.de Educação
550.000,00
2026 Manut.das Ativ.do Ensino Fund.-FUNDEB 70%
550.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
550.000,00