GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI Nº 672/2026-INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SANIDADE ANIMAL, VACINAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO REBANHO DA AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2026-INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SANIDADE ANIMAL, VACINAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO REBANHO DA AGRICULTURA FAMILIAR
LEI Nº 672/2026.
Institui o Programa Municipal de Sanidade Animal, Vacinação e Organização do Rebanho da Agricultura Familiar, cria Carteira Municipal do Criador Rural no âmbito do Município de Coronel Ezequiel/RN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Sanidade Animal, Vacinação e Organização do Rebanho da Agricultura Familiar, destinado exclusivamente aos cidadãos residentes e com exploração rural no Município de Coronel Ezequiel/RN.
Art. 2º São objetivos fundamentais deste Programa:
I – Promover a vacinação anual do rebanho contra a raiva dos herbívoros, clostridioses e outras zoonoses de relevância epidemiológica;
II – Fortalecer a agricultura familiar e a pecuária local através da assistência técnica;
III – Minimizar perdas econômicas decorrentes de surtos sanitários no campo;
IV – Integrar as ações de saúde animal ao conceito de “Saúde Única”, preservando a saúde humana e o meio ambiente no território municipal.
CAPÍTULO II – DA REDE DE APOIO E PARCERIAS
Art. 3º Os animais atendidos por esta Lei compreendem os rebanhos de bovinos, caprinos, ovinos e equinos de pequenos produtores e agricultores familiares estabelecidos no Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá utilizar a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, em colaboração coma Secretaria Municipal de Saúde, para a operacionalização e coordenação das ações deste Programa.
Art. 5º Para a execução plena desta Lei, o Município poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com instituições de ensino, órgãos de defesa agropecuária (IDIARN/MAPA), entidades de extensão rural, bem como pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que detenham conhecimento técnico especializado na área agropecuária e sanitária, visando sempre o benefício direto ao produtor local.
CAPÍTULO III – DOS IINSTRUMENTOS E OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 6º A vacinação será realizada preferencialmente de forma anual, podendo ocorrer através de mutirões nas comunidades rurais, com gratuidade ou subsídios para produtores que comprovem residência a atividade em Coronel Ezequiel/RN.
Art. 7º Fica instituída a Carteira Municipal do Criador Rural, documento oficial de controle sanitário municipal para os cidadãos coronel-ezequielenses, que deverá conterá conter:
I – Identificação do produtor e comprovante de domicílio municipal;
II – Registro atualizado do número de cabeças por espécie localizadas no município;
III – Histórico cronológico de vacinações e tipos de insumos aplicados.
Parágrafo Único. A emissão e o controle da referida Carteira competem à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a adotar sistemas digitais para o cadastro de produtores, controle do rebanho e integração de dados com a Carteira do Criador.
Art. 9º O Município incentivará a capacitação de criadores rurais residentes para atuarem como agentes multiplicadores em boas práticas de manejo e identificação precoce de doenças.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E FINAIS
Art. 10º O Poder Executivo promoverá campanhas permanentes de educação sanitária sobre raiva, zoonoses e manejo de saúde animal e humana.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário, podendo ainda se custeadas por emendas parlamentares ou convênios específicos.
Art. 12º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, definindo os critérios técnicos e os documentos necessários para comprovação de domicílio e atividade rural no Município.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Coronel Ezequiel/RN, 23 de junho de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria da Vereadora TEREZA RAQUEL PAULO DA COSTA