GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2026
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.
Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 033/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de digitalização e organização de documentos referentes aos processos licitatórios e aos processos de pagamento (despesas), ambos relativos ao exercício financeiro do ano anterior, em favor da empresa KAIO R DOS S SANTIAGO FREIRE, CNPJ: 49.327.657/0001-57, pelo menor preço R$ R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Coronel Ezequiel/RN, 23 de abril de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito de Coronel Ezequiel