GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 679/2026-CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 679/2026-CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 679/2026.
Cria a Secretaria Municipal da Mulher, define suas competências e dá outras providências.
O PREFEITO DE CORONEL EZEQUIEL, Rio Grande do Norte, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, torna público que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal da Mulher, órgão da administração pública municipal direta, com a finalidade de planejar, coordenar, articular, executar e monitorar as políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero, a autonomia feminina e o enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres no âmbito do município.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Mulher:
– Formular, implementar e avaliar a política municipal de direitos das mulheres, em consonância com as diretrizes dos planos nacional e estadual de políticas para as mulheres;
– Articular com órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais, bem como com a sociedade civil, o fortalecimento da rede de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência;
– Promover ações de prevenção à violência doméstica, familiar, sexual, moral e institucional, atuando em parceria com as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública;
– Desenvolver programas e projetos voltados à autonomia econômica, à geração de renda e à qualificação profissional das mulheres;
– Realizar campanhas educativas e de sensibilização sobre a igualdade de gênero, o respeito à diversidade e o enfrentamento à discriminação;
– Apoiar tecnicamente a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, fornecendo suporte administrativo e logístico necessário ao exercício de suas atividades;
– Produzir, sistematizar e divulgar dados e diagnósticos sobre a situação da mulher no município, subsidiando a formulação de políticas públicas baseadas em evidências;
– Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, quando criado, e captar recursos junto aos governos estadual e federal, bem como de organismos nacionais e internacionais, para a implementação de políticas para as mulheres;
– Promover a realização de conferências municipais, fóruns e debates sobre os direitos das mulheres, garantindo a participação social e o controle democrático das ações.
Art. 3º A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Mulher será composta pelos seguintes cargos em provimento de comissão:
I – Secretário(a) Municipal da Mulher;
II – Secretário(a) Adjunto da Mulher;
III – Assessor(a) Jurídico
IV- Coordenador(a) da Secretaria;
V – Assessor(a) Técnico;
Art. 4º Para a consecução dos seus objetivos, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, parcerias com organizações da sociedade civil e termos de execução descentralizada com os governos estadual e federal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias na estrutura administrativa para adequar a nova secretaria ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Ezequiel/RN, 05 de novembro de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Secretaria Municipal da Mulher
CARGO
QNTD
REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal da Mulher
1
CCI
Secretário Adjunto da Mulher
1
CC2
Assessor Jurídico
1
CC2
Coordenador da Secretaria
2
CC4
Assessor Técnico
2
CC4
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
I - Secretário Municipal da Mulher: Dirigir, Coordenar e supervisionar todas as atividades da secretaria; Representar a secretaria em eventos e reuniões; Coordenar, planejar e implementar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres e minorias, com ênfase em igualdade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, entre outros, garantindo a inclusão e a dignidade dessas populações; Supervisionar e implementar programas e projetos destinados ao fortalecimento da participação das mulheres e minorias na sociedade, bem como ao combate à violência, discriminação e exclusão social, com a alocação eficiente de recursos; Participar da elaboração e revisão de propostas legislativas e normativas municipais que visem a proteção e promoção dos direitos das mulheres e minorias, articulando com a Câmara Municipal e outros órgãos governamentais; Promover a articulação entre a Secretaria Municipal da Mulher e Minorias e outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organizações internacionais, buscando parcerias e a integração de ações para a promoção da igualdade e enfrentamento de desigualdades; Coordenar serviços de apoio psicológico, jurídico e social às mulheres e minorias vítimas de violência, discriminação ou qualquer outra forma de vulnerabilidade, buscando garantir sua proteção, autonomia e acesso a serviços de assistência; Acompanhar e gerenciar o orçamento destinado à Secretaria, promovendo a execução eficaz dos recursos públicos, com transparência e responsabilidade fiscal, em consonância com os planos e programas estabelecidos; Organizar eventos, campanhas e ações educativas com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre as questões relativas aos direitos das mulheres e minorias, promovendo a igualdade de oportunidades e o combate ao preconceito e discriminação; Representar a Secretaria Municipal da Mulher em reuniões, eventos e conferências, tanto no âmbito municipal quanto em espaços estaduais, federais e internacionais, defendendo as políticas de igualdade e direitos humanos; Acompanhar e avaliar a eficácia das políticas e programas implementados, ajustando estratégias e ações quando necessário, a fim de garantir a efetividade dos serviços prestados e a promoção contínua da igualdade de direitos; Incentivar e facilitar a participação das mulheres e minorias em espaços de poder e decisão, promovendo sua representatividade em esferas políticas, econômicas e sociais, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
II - Secretário Adjunto da Mulher: Apoiar o Secretário Municipal da Mulher na coordenação, planejamento e execução de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres e minorias, com foco na implementação de ações que garantam a igualdade de gênero, raça, etnia, orientação sexual e outros direitos fundamentais; Supervisionar e acompanhar a execução de programas e projetos da Secretaria, garantindo que as ações sejam realizadas de acordo com as metas estabelecidas, promovendo a efetividade das políticas públicas e o cumprimento das diretrizes definidas pela gestão; Facilitar a articulação com outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil, organizações não governamentais e instituições internacionais para a execução de programas conjuntos, buscando fortalecer as ações de promoção dos direitos das mulheres e minorias; Colaborar no desenvolvimento e implementação de estratégias e ações para o combate à violência contra mulheres e minorias, coordenando serviços de acolhimento, apoio psicológico, jurídico e social para as vítimas; Participar ativamente da formulação e revisão de propostas legislativas e normativas municipais voltadas à garantia dos direitos das mulheres e minorias, colaborando com a equipe técnica e representando a Secretaria em discussões legislativas; Auxiliar na gestão administrativa e financeira da Secretaria, monitorando o uso eficiente dos recursos orçamentários, garantindo a aplicação de verbas conforme as necessidades das políticas e programas da Secretaria; Apoiar a organização e execução de campanhas de sensibilização e ações educativas, com o objetivo de combater o preconceito, a discriminação e promover a igualdade de gênero e o respeito aos direitos das mulheres e minorias; Representar o Secretário Municipal da Mulher em sua ausência, participando de reuniões, eventos e conferências em âmbito municipal, estadual e federal, defendendo os interesses da Secretaria e as políticas de igualdade e inclusão social; Acompanhar e avaliar os resultados das ações implementadas pela Secretaria, oferecendo suporte na análise de impacto das políticas públicas voltadas para as mulheres e minorias, realizando ajustes quando necessário para garantir a efetividade das ações; Estimular e promover a participação ativa das mulheres e minorias em processos de tomada de decisão, buscando garantir a representatividade e a voz desses grupos nas esferas políticas, sociais e econômicas, contribuindo para uma sociedade mais democrática e inclusiva.
III - Assessor Jurídico: Prestar assessoria jurídica aos gestores da Secretaria Municipal da Mulher, fornecendo orientação sobre a interpretação e aplicação da legislação pertinente às políticas públicas voltadas para as mulheres e minorias; Elaborar pareceres, consultas e opiniões jurídicas sobre temas relacionados aos direitos das mulheres e minorias, visando assegurar a conformidade das ações da Secretaria com as normas legais e os princípios constitucionais; Auxiliar no acompanhamento de processos judiciais e administrativos em que a Secretaria esteja envolvida, oferecendo suporte nas medidas processuais necessárias e garantindo que os interesses da Secretaria sejam adequadamente defendidos; Auxiliar na elaboração e análise de contratos, convênios, termos de parceria e outros instrumentos jurídicos firmados pela Secretaria, assegurando que as condições acordadas estejam em conformidade com a legislação vigente e os interesses públicos; Garantir que as atividades da Secretaria, incluindo a implementação de políticas públicas e programas voltados às mulheres e minorias, estejam em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, orientando sobre ajustes necessários para a adequação legal; Colaborar na elaboração e revisão de normas internas, regulamentos e documentos legais necessários para a execução das políticas públicas da Secretaria, assegurando sua legalidade e eficiência; Identificar, analisar e mitigar riscos jurídicos relacionados às ações da Secretaria, propondo soluções para evitar litígios e garantir a integridade das atividades administrativas; Oferecer orientação e treinamento contínuo para os servidores da Secretaria sobre questões jurídicas relevantes, como direitos das mulheres, minorias, igualdade de gênero e demais temas jurídicos que impactem diretamente as ações da Secretaria; Atuar na defesa dos interesses da Secretaria em instâncias administrativas e judiciais, auxiliando na elaboração de defesas e recursos, conforme necessário, para proteger os direitos da instituição e garantir o cumprimento da legislação; Acompanhar as legislações relacionadas aos direitos humanos, especialmente as que tratam dos direitos das mulheres e das minorias, propondo atualizações e adequações nas ações da Secretaria para garantir o pleno cumprimento dessas normas.
IV - Coordenador da Secretaria: Coordenar as atividades administrativas da Secretaria Municipal da Mulher, garantindo a organização, eficiência e cumprimento dos processos internos, conforme as normas e regulamentos estabelecidos; Supervisionar o trâmite de processos administrativos, a organização de documentos e arquivos da Secretaria, assegurando a correta gestão da documentação, com foco na acessibilidade, integridade e confidencialidade das informações; Apoiar na execução e implementação das políticas públicas voltadas para as mulheres e minorias, garantindo que as ações estejam alinhadas aos objetivos da Secretaria e aos interesses da população atendida; Coordenar e organizar eventos, encontros, seminários, workshops e outras atividades institucionais da Secretaria, promovendo o envolvimento da comunidade e a conscientização sobre as questões de gênero, direitos das mulheres e minorias; Supervisionar e coordenar a equipe de servidores da Secretaria, promovendo a integração entre os setores, assegurando que as demandas sejam atendidas de forma eficiente e com qualidade no serviço prestado; Coordenar as atividades de comunicação institucional, garantindo a divulgação das ações, campanhas e programas da Secretaria, com foco na transparência, clareza e alcance das informações; Acompanhar e monitorar a execução de programas e projetos da Secretaria, prestando suporte para garantir o cumprimento dos prazos, orçamento e objetivos, além de identificar melhorias nos processos e resultados; Manter uma comunicação constante com outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e organizações não governamentais, visando promover parcerias e fortalecer a execução das políticas públicas para as mulheres e minorias; Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das atividades da Secretaria, contribuindo com análises sobre a eficácia das ações implementadas e propondo melhorias quando necessário; Colaborar no desenvolvimento do planejamento estratégico da Secretaria, sugerindo ações e medidas que visem o aprimoramento das políticas e a adaptação às novas demandas da sociedade, especialmente no que tange à igualdade de direitos.
V– Assessor Técnico: Executar serviços de digitação, formatação, protocolo, arquivamento e organização de documentos, processos administrativos e expedientes da Secretaria; Operar sistemas informatizados oficiais, alimentando bancos de dados, cadastros e sistemas de informação relativos às políticas públicas para mulheres; Elaborar planilhas de controle, relatórios simples de atividades, memorandos, ofícios e demais documentos administrativos; Organizar e manter atualizados os arquivos físicos e digitais, zelando pela guarda, conservação e sigilo dos documentos conforme a legislação; Controlar a agenda de reuniões e compromissos da equipe técnica, quando designado, e preparar a infraestrutura necessária para os encontros; Auxiliar na coleta, sistematização e tabulação de dados e informações sobre a situação das mulheres no município, para subsidiar diagnósticos, relatórios e projetos; Prestar suporte logístico e operacional na organização de campanhas educativas, eventos, seminários, conferências municipais, cursos e oficinas promovidos pela Secretaria; Acompanhar a distribuição de materiais informativos e insumos relacionados aos programas desenvolvidos pela pasta; Auxiliar no atendimento ao público, prestando informações iniciais sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e realizando os devidos encaminhamentos aos setores competentes; Colaborar no monitoramento básico de contratos e convênios, auxiliando na conferência de prazos e na organização da documentação comprobatória da execução; Estabelecer comunicação com outros órgãos da administração municipal para encaminhamento de ofícios, solicitações simples e informações de interesse da Secretaria; Receber, registrar e dar encaminhamento às demandas oriundas dos movimentos sociais de mulheres e da população em geral, direcionando-as aos responsáveis; Zelar pela manutenção, conservação e controle dos equipamentos, mobiliário, veículos e materiais de consumo da Secretaria, comunicando eventuais necessidades de reparo ou reposição; Auxiliar na preparação de processos de compra e aquisição de materiais, conforme orientação superior; Executar outras atividades correlatas e complementares, de natureza técnica e administrativa, que lhe forem atribuídas pelo superior imediato, desde que compatíveis com as finalidades da Secretaria.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal