GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 659/2025-AMPLIA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PME
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659/2025-AMPLIA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PME
Lei Nº 659/2025.
Amplia o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Coronel Ezequiel/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, e, ainda, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliado o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação – PME de Coronel Ezequiel/RN, originalmente estabelecido para encerrar-se em 25 de dezembro de 2025, conforme art. 12, da Lei Municipal nº 452/2015, para o dia 25 de dezembro de 2026.
Art. 2º - Permanecem íntegras e inalteradas todas as metas, estratégias e diretrizes constantes no Plano Municipal de Educação vigente, devendo a sua execução e monitoramento seguir normalmente até o novo prazo final.
Art. 3º - A ampliação prevista nesta Lei tem como objetivo garantir a conclusão das ações programadas, a consolidação das políticas educacionais em curso e o alinhamento com os ciclos de planejamento municipal.
Art. 4° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CORONEL EZEQUIEL/RN, 17 de dezembro de 2025.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal