GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
EDITAL Nº 001/2026 PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇOES DIRETAS PARA DIRETOR E VICE – DIRETOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CERRO CORÁ/RN.
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL Nº 001/2026 PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇOES DIRETAS PARA DIRETOR E VICE – DIRETOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CERRO CORÁ/RN.
EDITAL N° 001/2026 - PROCESSO ELEITORAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 001/2026 PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇOES DIRETAS PARA DIRETOR E VICE – DIRETOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CERRO CORÁ/RN.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, por meio da Secretaria Municipal de Educação, – SEMEC, no uso de suas atribuições, torna público o Edital para Eleições de Diretor e Vice – Diretor da Rede Municipal de Ensino, instituído pela Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990 e a Lei 994 de 26 de outubro de 2023.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A Comissão Eleitoral Central, fixa o presente edital com objetivo de publicar a normatização do processo eleitoral das escolas da Rede Pública Municipal de Cerro Corá/RN para a escolha de Diretor e Vice - Diretor, por meio do voto livre e secreto, nos termos da Lei Municipal Nº 994, de 26 de outubro de 2023, comunicando a toda à comunidade escolar as regras do referido pleito.
O processo se dará por eleição direta e secreta, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, sendo o voto de cada eleitor cadastrado, considerado único e com o mesmo peso para efeito de votação e apuração.
2. DOS CANDIDATOS
2.1. Poderão candidatar-se professor(a) do quadro efetivo com graduação em nível de Licenciatura Plena, e áreas específicas que esteja em exercício da função de docência, pelo menos, um ano na Unidade Escolar para a qual pretende se candidatar, exceto os professores em estágio probatório.
2.2. Submeter-se a Avaliação de Mérito e Desempenho através de critérios técnicos estabelecidos pela Comissão Eleitoral Central:
-Curriculum Vitae
Seja professor efetivo na escola que pretende concorrer;
Comprove habilitação em cursos de Licenciatura Plena na área de Educação;
Que não tenha envolvimento em processos de Sindicância, administrativos, por assédio de qualquer espécie contra crianças, adolescentes e a funcionários da instituição escolar e/ou criminais e que não tenham sofrido penalidade por força de procedimento administrativo-disciplinar (Declaração nada consta e declaração do RH Setor Administrativo da Prefeitura).
Apresente e defenda junto à comunidade escolar um Plano de Gestão Democrática que esteja em sintonia com o Projeto Político Pedagógico da Escola.
Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma escola;
Não ter outro vínculo empregatício, ter disponibilidade para o cumprimento do regime de dedicação exclusiva, inclusive não se submeter a licença prêmio durante o exercício da função a que concorre.
Comprometer-se mediante assinatura de um termo de compromisso junto a Secretaria Municipal de Educação, se eleito, a desempenhar a função com disponibilidade para atuar em todos os turnos de funcionamento da unidade de ensino, tendo a responsabilidade de cumprir, pelo menos 02 (dois) turnos.
Apresentar certificado de curso de formação em Gestão Escolar reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação e assumir o compromisso após a investidura na função de Diretor e Vice-Diretor participar de cursos de Formação Continuada na área. Entende-se por docência as atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, bem como as atividades de suporte pedagógico, administrativa aí incluídas as de direção escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional.
3.DAS INSCRIÇÕES:
3.1. A inscrição das chapas será realizada junto a Comissão Eleitoral Central de 18/11/2026 a 23/11/2026 na Secretaria Municipal de Educação, no horário das 8h às 13h.
3.2. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar todas as documentações exigidas no presente Edital conforme a Lei 994/2023.
4.DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DAS CANDIDATURAS:
Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada pelo interessado;
Declaração de efetivo exercício na escola, comprovando o tempo mínimo de um ano de efetivo exercício da profissão assinada pelo diretor da referida unidade escolar ou pelo Presidente do Conselho Escolar, quando o diretor em exercício for o candidato;
Certificado de curso superior em licenciatura plena;
Certificados de curso de gestão;
Certidão negativa de sanção administrativa e criminal em processo de sindicância ou inquérito no triênio anterior ao pleito emitida pela Secretaria de administração;
Curriculum Vitae (anexar documentos pessoais, comprovante de residência);
Declaração nada consta;
Cópia do Plano de Gestão dos candidatos que deve estar em sintonia com o Projeto Político Pedagógico da escola.
DA IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA
Durante o processo eleitoral, as partes interessadas poderão interpor recursos à Comissão eleitoral das escolas, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas após o incidente que gerou a contestação ou no decorrer de 72h (setenta e duas) horas, após o término da eleição.
De acordo com o Art. 29 da Lei 994/2023, qualquer membro da comunidade escolar poderá requerer a impugnação do candidato que não satisfaça os requerimentos deste edital, através da Comissão Eleitoral Escola e em segunda instância da Comissão Eleitoral central.
DOS ELEITORES
6.1 - Terão direito ao voto na eleição:
I - Estudantes, a partir dos doze anos de idade;
II - Pai, mãe ou responsável (sendo um representante por família, independentemente do número de filhos que estudam na referida escola);
III - Professores e funcionários efetivos;
IV - Será impedido de votar o eleitor que por algum motivo venha a perder a guarda do filho matriculado na referida escola.
DA CAMPANHA ELEITORAL
Os candidatos poderão promover suas campanhas eleitorais respeitando o que está previsto neste edital;
Os candidatos a diretor e vice-diretor deverão apresentar a comunidade escolar seu Plano de Gestão, em assembleia geral, durante o período da campanha eleitoral;
Cabe a Comissão Eleitoral Escolar fiscalizar a propaganda eleitoral nos termos deste Edital;
A campanha eleitoral deverá ser encerrada 24 (vinte e quatro) horas antes do início do pleito, com retirada de todo o material de campanha do interior do ambiente escolar;
É vedada na campanha:
I. Afixar qualquer material de propaganda no interior das salas de aula;
II. Fazer o aliciamento de eleitores, mediante brindes e doações;
III. Tratamento desrespeitoso e difamatório entre os candidatos;
IV. Fazer manifestações de grupos organizados no interior das escolas durante o período eleitoral e no dia da eleição;
V. Usar qualquer tipo de som dentro ou no entorno das escolas;
VI. Fazer qualquer tipo de campanha dentro das escolas no dia da eleição;
VII. Fica proibido propaganda de caráter político partidária;
VIII. Fazer boca de urna.
COMPETE A COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR
A Comissão Eleitoral Escolar deverá afixar edital na instituição escolar comunicando que estão abertas as inscrições para as chapas interessadas em concorrerem ao pleito de eleições diretas para diretor e vice-diretor.
Da mesa receptora de voto:
I. A mesa receptora será composta de três membros efetivos (presidente, secretário e mesário).
II. Ficarão criadas cinco mesas eleitorais: caberá a instalação das urnas nas escolas;
III. Fazer a conferência de todo o material de votação, para realização das eleições, que será composto de cédulas eleitorais, atas de votação, atas de apuração, regulamento da eleição, mapa de votação, credenciais de fiscais e urnas convencionais
IV. Rubricar as cédulas eleitorais (presidente e mesário);
V. É obrigatório a presença do presidente e do secretário durante o processo eleitoral.
VI. Todas as deliberações que ocorrerem durante o processo eleitoral deverá ser registrado em ata;
VII. Na mesa de votação haverá a relação dos eleitores elaborada conjuntamente pela secretária(o) de escola e validada pela Comissão Eleitoral escolar;
VIII. No dia da votação, o eleito, após a identificação assinará a Relação dos Eleitores, receberá uma cédula única, votará e deverá ser orientado a colocar seu voto dobrado na urna a vista do mesário;
IX. Em hipótese alguma será permitido o direito ao voto, o eleitor que não costa na Relação de Eleitores;
X. O eleitor que não souber ou não puder assinar o nome lançará a impressão do polegar no lugar próprio da Relação de Eleitores;
Ao término do pleito, as 16h a Comissão Eleitoral Escolar, determinará que sejam distribuídas senhas aos eleitores presentes, habilitando-os a votar, ficando impedidos de fazê-lo aqueles que se apresentarem após esse horário;
Ao final da apuração na escola, o mapa de votação, a ata de apuração, deverá ser entregue a Comissão Eleitoral Central.
DA VOTAÇÃO
A votação terá início às 8h e encerrar-se-á as 16h, do dia 04 de dezembro 2026 e acontecerá na sede de todas as escolas da Rede Municipal de Ensino de Cerro Corá/RN.
10. DA APURAÇÃO
10.1. A apuração dos votos será efetuada logo após o término de horário das eleições;
10.2. Os coordenadores da mesa receptora de votação e da mesa de apuração serão os componentes da Comissão Eleitoral Escolar;
10.3. Antes do início da apuração a mesa decidirá quanto a validade de cada voto em separado, excluindo da urna a cédula do voto julgado nulo, de forma que seja garantido seu sigilo;
10.4. Será considerado nulo o voto cujo a cédula apresentar pelo menos uma das seguintes irregularidades:
I. Estiver com mais de um candidato assinalado;
II. Não corresponder ao modelo oficial;
III. Não estiver rubricada pelo mesário e pelo presidente da mesa receptora:
10.5. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos;
10.6. Em caso de empate entre os candidatos será considerado maior idade cronológica e carga horária maior em curso de formação em gestão escolar, conforme o Art. 28. No § 1º da Lei 994/2023.
10.7. A candidatura única quando não obtiver 50% mais dos votos validos será aplicado o Art. 28. § 2º da Lei 994/2023.
10.8. As atas de votação e apuração serão entregues na Secretaria de Educação;
10.9. Será proclamado o resultado logo após a apuração dos votos através da Comissão Central Eleitoral e publicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no diário
11.TRANSPORTE:
11.1. Nenhum candidato poderá transportar eleitor;
11.2. Com relação aos alunos é garantido o transporte estudantil.
CRONOGRAMA DAS ELEIÇOES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CERRO CORÁ/RN
13/11/2026
Publicação da normatização das eleições pela Comissão Eleitoral Central
16/11/2026 a 17/11/2026
Escolha das Comissões Eleitorais Escolares de cada escola.
18/11/2026 a 23/11/2026
Inscrições das chapas a Diretor e Vice-Diretor.
24/11/2026
Avaliação das chapas
25/11/2026
Homologação das chapas.
26/11/2026 a 02/12/2026
Apresentação das chapas à comunidade escolar.
04/12/2026
Realização das eleições (Início às 08h00min e término às 16h00min).
04/12/2026
Apuração da votação (após o encerramento da votação).
FRANCISCO ETEVALDO DA SILVA
CPF: ***.***.***-**
Presidente da Comissão Eleitoral Central