GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 01077/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 01077/2026
LEI MUNICIPAL Nº 01077/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Cerro Corá, dispõe sobre sua execução, governança e acompanhamento e estabelece medidas para a garantia do direito à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na rede municipal de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DO ALCANCE
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Cerro Corá, de caráter permanente, destinada a garantir a aprendizagem da leitura e da escrita até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a assegurar apoio aos estudantes dos anos iniciais que necessitem de recomposição das aprendizagens.
§ 1º A política será executada pela Secretaria Municipal de Educação – SME, em articulação com as unidades escolares e em regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e a União.
§ 2º Sua execução observará a legislação educacional, a Base Nacional Comum Curricular, as normas do sistema de ensino ao qual se vincula a rede municipal, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e a Pró-Alfa RN.
Art. 2º A política compreende:
I – a Educação Infantil, mediante experiências de oralidade, literatura, leitura, escrita e outras linguagens, adequadas às finalidades dessa etapa;
II – o 1º e o 2º anos do Ensino Fundamental, com ensino sistemático e acompanhamento contínuo da alfabetização;
III – o 3º, o 4º e o 5º anos do Ensino Fundamental, com consolidação das aprendizagens e recomposição para os estudantes que dela necessitem.
§ 1º Serão asseguradas acessibilidade e atenção às especificidades das modalidades educacionais e dos grupos atendidos pela rede municipal.
§ 2º O direito à alfabetização dos estudantes que ultrapassem o 5º ano sem sua consolidação será atendido mediante articulação com as ações de recomposição das etapas subsequentes.
§ 3º A alfabetização de jovens, adultos e idosos observará as diretrizes próprias da Educação de Jovens e Adultos, vedada a aplicação automática de materiais, metas e instrumentos infantis a esse público.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Alfabetização: apropriação do sistema de escrita alfabética e desenvolvimento da capacidade de ler e escrever com progressiva autonomia e compreensão;
II – Letramento: participação em práticas sociais de leitura e escrita, em diferentes contextos e com distintas finalidades;
III –Recomposição das aprendizagens: conjunto planejado de intervenções para superar defasagens e assegurar a continuidade da trajetória escolar, com acompanhamento dos avanços;
IV – Equidade educacional: organização das condições de ensino e dos apoios de acordo com as necessidades dos estudantes e das escolas, para reduzir desigualdades na garantia do direito de aprender.
Parágrafo único. As definições pedagógicas deste artigo não substituem os critérios técnicos nacionais utilizados para o cálculo dos indicadores oficiais de alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A política será orientada pelos seguintes princípios:
I – Responsabilidade pública pela garantia do direito de aprender;
II –Igualdade de acesso e permanência, com enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
III – respeito às infâncias, à diversidade e às especificidades das etapas e modalidades educacionais;
IV – Articulação entre alfabetização e letramento, com ensino intencional e participação na cultura escrita;
V – Pluralidade de concepções pedagógicas e autonomia docente, em consonância com o currículo e com os direitos de aprendizagem;
VI – Valorização dos profissionais da educação e formação vinculada às necessidades do ensino;
VII – Gestão democrática, participação social e transparência;
VIII –Cooperação federativa, continuidade administrativa e planejamento responsável dos recursos;
IX – Uso pedagógico das avaliações, com proteção da dignidade e dos dados dos estudantes.
Art. 5º São objetivos da política:
I –Assegurar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, mantendo o atendimento às crianças que necessitem de apoio ao longo da trajetória escolar;
II –Ampliar as oportunidades de leitura, escrita, oralidade e acesso à literatura desde a Educação Infantil;
III – Organizar a recomposição das aprendizagens com diagnóstico, intervenção e reavaliação;
IV –Apoiar o desenvolvimento das aprendizagens matemáticas nos anos iniciais, com acompanhamento específico;
V – Qualificar o planejamento, a formação e o acompanhamento pedagógico nas escolas;
VI – Assegurar materiais, ambientes e recursos acessíveis ao ensino;
VII – Reduzir desigualdades relacionadas à raça ou cor, sexo, condição socioeconômica, deficiência, localização e outras barreiras à aprendizagem;
VIII – fortalecer a relação entre escola, famílias e rede de proteção;
IX – Produzir informações confiáveis para orientar o aperfeiçoamento das ações municipais.
Art. 6º A execução da política será organizada nos seguintes eixos:
I – governança e gestão;
II – formação e melhoria das práticas;
III – infraestrutura e insumos pedagógicos;
IV – avaliação e acompanhamento;
V – reconhecimento e compartilhamento de práticas.
Parágrafo único. A equidade, a inclusão, a participação das famílias e a articulação entre as etapas escolares integrarão todos os eixos.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 7º As diretrizes curriculares da política integrarão os projetos político-pedagógicos, os planejamentos e as práticas das unidades escolares, respeitadas as normas nacionais e do sistema de ensino.
§ 1º A autonomia didática compreenderá a escolha fundamentada de estratégias, recursos e formas de mediação compatíveis com os objetivos curriculares e com as necessidades de aprendizagem.
§ 2º A SME e as equipes escolares acompanharão a implementação curricular por meio do planejamento, das produções dos estudantes, da observação pedagógica e das devolutivas aos profissionais.
§ 3º Esta Lei não institui sistema municipal de ensino próprio nem altera as competências normativas do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Norte ou as atribuições legalmente conferidas ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º Na Educação Infantil, a aproximação com a cultura escrita será desenvolvida por meio de interações, brincadeiras, narrativas, conversas, cantigas, livros, desenhos e registros, em articulação com as demais experiências da criança.
§ 1º São vedadas a exigência de alfabetização como requisito de conclusão da pré-escola ou de ingresso no Ensino Fundamental e a utilização de avaliações classificatórias para essa finalidade.
§ 2º A transição para o Ensino Fundamental será planejada entre as equipes das duas etapas, com acolhimento e compartilhamento dos registros pedagógicos pertinentes.
Art. 9º No 1º e nos 2º anos, o ensino contemplará, de forma articulada, o conhecimento do sistema alfabético, as relações entre sons e letras, a leitura, a compreensão, a produção escrita e a oralidade.
Parágrafo único. O planejamento combinará objetivos comuns, intervenções diferenciadas e contato frequente com textos e obras literárias, sem restringir o currículo à preparação para avaliações externas.
Art. 10. A recomposição será organizada a partir de necessidades identificadas em avaliações e registros pedagógicos, com objetivos de aprendizagem, estratégias, responsáveis e prazos de acompanhamento.
§ 1º A escola priorizará o apoio na jornada regular e poderá organizar atendimento complementar, asseguradas as condições de acesso, transporte, alimentação e acessibilidade que se fizerem necessárias.
§ 2º Os agrupamentos serão flexíveis e revistos conforme os avanços, vedada a segregação permanente dos estudantes em razão de seu desempenho.
§ 3º O reforço escolar e o atendimento educacional especializado, quando cabíveis, serão articulados ao trabalho do professor regente, sem substituí-lo.
§ 4º O início da intervenção pedagógica não dependerá da apresentação de diagnóstico clínico, observadas as regras específicas de acesso aos serviços especializados.
Art. 11. As ações de ensino e avaliação considerarão as necessidades dos estudantes da Educação Especial, da educação bilíngue de surdos, das escolas do campo e das demais modalidades ou populações específicas atendidas no Município.
§ 1º Serão assegurados recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis e apoios pertinentes, com participação dos profissionais responsáveis e das famílias.
§ 2º O currículo e os acervos promoverão a educação para as relações étnico-raciais, o respeito à diversidade e a valorização das culturas presentes no território.
Art. 12. Compete às unidades escolares:
I – Elaborar e executar plano de ação de alfabetização integrado ao projeto político-pedagógico e ao PTA municipal;
II – Acompanhar a aprendizagem e a frequência dos estudantes e organizar as intervenções necessárias;
III – assegurar planejamento conjunto entre direção, supervisão ou coordenação pedagógica, professores regentes e profissionais de apoio;
IV – Registrar e analisar os resultados do trabalho pedagógico;
V – Manter comunicação acessível com as famílias e encaminhar à SME necessidades que ultrapassem sua capacidade de atendimento.
Parágrafo único. O plano escolar será revisto a cada bimestre letivo, com registro dos avanços, das dificuldades e das providências adotadas.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. Compete à SME dirigir a execução da política, organizar o apoio às escolas, articular as ações com os entes colaboradores, consolidar o planejamento e prestar informações sobre a implementação e os resultados.
Parágrafo único. A gestão administrativa e a autorização de despesas permanecerão sob responsabilidade das autoridades competentes, não sendo transferidas ao Comitê Gestor.
Art. 14. O Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização exercerá o acompanhamento técnico, consultivo, articulador e propositivo da política, sem constituir colegiado distinto daquele organizado no âmbito da SME.
§ 1º Compete ao Comitê:
I – Analisar o PTA, seus relatórios e os resultados de aprendizagem;
II – Propor prioridades de formação, apoio às escolas e redução de desigualdades;
III – acompanhar os encaminhamentos e recomendar ajustes;
IV – Contribuir para a participação social e para a continuidade das ações.
§ 2º As reuniões ordinárias ocorrerão bimestralmente e as extraordinárias, quando necessárias, mediante convocação de sua coordenação.
§ 3º As reuniões serão registradas em ata, com encaminhamentos, responsáveis e prazos.
Art. 15. A composição do Comitê assegurará representação:
I – da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – do Ponto Focal, da Articulação Municipal e da Coordenação Pedagógica Geral;
III – das assessorias da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
IV – dos professores, gestores e supervisores ou coordenadores pedagógicos das escolas;
V – dos profissionais responsáveis pela formação em alfabetização;
VI – do Conselho Municipal de Educação, nos limites de suas atribuições;
VII – da representação sindical dos trabalhadores da educação;
VIII – dos pais ou responsáveis pelos estudantes.
§ 1º O regulamento definirá o número de representantes, a indicação ou escolha dos membros e suplentes, a coordenação, o quórum e os procedimentos de funcionamento, com representação dos diferentes contextos da rede.
§ 2º A designação será formalizada por ato do Poder Executivo, consideradas as indicações dos segmentos representados.
§ 3º Poderão ser convidados representantes da saúde, de instituições de ensino e de outros órgãos ou entidades para assuntos específicos, sem direito a voto.
§ 4º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, sem remuneração específica.
Art. 16. A execução técnica será apoiada pela Estrutura Municipal de Coordenação da Política de Alfabetização, integrada por profissionais responsáveis pelas funções de Ponto Focal, Coordenação Pedagógica Geral, Articulação Municipal e assessorias da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
§ 1º A estrutura atuará no âmbito da organização existente da SME, sem constituir unidade administrativa autônoma ou criar cargos por força desta Lei.
§ 2º A SME organizará o tempo de trabalho de seus integrantes de forma compatível com as atribuições dos cargos e funções, respeitadas as jornadas e as normas de pessoal.
Art. 17. As responsabilidades da estrutura serão distribuídas da seguinte forma:
I – ao Ponto Focal, a articulação institucional, a integração dos encaminhamentos e o acompanhamento da execução, em conjunto com a equipe pedagógica;
II – à Coordenação Pedagógica Geral, a coordenação técnica da dimensão pedagógica, a integração curricular e o apoio ao planejamento das formações e intervenções;
III – à Articulação Municipal, a interlocução com o CNCA, a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) e a Pró-Alfa RN, conforme suas normas, e o apoio ao acompanhamento das turmas e dos resultados;
IV – à assessoria da Educação Infantil, o apoio às experiências de linguagem, à formação da etapa e à transição para o Ensino Fundamental;
V – às assessorias do Ensino Fundamental, o acompanhamento das escolas e o apoio às ações de alfabetização, recomposição e sistematização de registros.
§ 1º As designações dos integrantes da Estrutura Municipal de Coordenação da Política de Alfabetização efetuadas anteriormente à publicação desta Lei ficam mantidas, observada a compatibilidade das respectivas atribuições com suas disposições. Fica mantida, em especial, a designação do Ponto Focal da Alfabetização efetuada pela Portaria nº 0703/2026-GP.
§ 2º As substituições de integrantes e as alterações na distribuição complementar de tarefas serão formalizadas por ato da autoridade competente, observadas as normas específicas do
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Renalfa e da Pró-Alfa RN, quando aplicáveis.
§ 3º A atuação do Ponto Focal e da Coordenação Pedagógica Geral observará as atribuições distintas e complementares previstas neste artigo, devendo os atos administrativos pertinentes ser adequados a esta Lei.
§ 4º Os registros nos sistemas dos programas serão realizados pelos profissionais autorizados, conforme as atribuições e os perfis de acesso estabelecidos nas respectivas normas.
Art. 18. A SME articulará medidas de busca ativa e permanência escolar com as escolas e, quando necessário, com a saúde, a assistência social e os demais integrantes da rede de proteção, respeitadas suas competências e as regras de compartilhamento de informações.
Parágrafo único. A identificação de barreiras sociais ou de saúde não suspenderá a responsabilidade da escola pelo vínculo e pelo apoio pedagógico ao estudante.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
Art. 19. A execução da política será organizada pelo Plano de Trabalho Anual – PTA, elaborado pela SME com participação das escolas e contribuição do Comitê Gestor.
§ 1º O PTA conterá, no mínimo:
I – Diagnóstico com fontes, datas e universos dos dados;
II – Metas anuais de aprendizagem, cobertura das ações e redução de desigualdades;
III – Ações por eixo, responsáveis, prazos e formas de verificação;
IV – Formação, avaliação, acompanhamento das escolas e recomposição;
V – Necessidades de materiais, acessibilidade e infraestrutura;
VI – Estimativa de custos, fontes e previsão orçamentária;
VII – participação das famílias e divulgação dos resultados.
§ 2º A primeira adequação do PTA a esta Lei será publicada em até 120 (Cento e vinte) dias de sua entrada em vigor; as seguintes serão realizadas antes do início de cada ano letivo.
§ 3º O diagnóstico e as prioridades serão atualizados quando surgirem informações oficiais ou necessidades que justifiquem a revisão, preservado o histórico das alterações.
Art. 20. As metas anuais observarão o Plano Nacional de Educação – PNE, o planejamento municipal de educação e as pactuações oficiais aplicáveis à rede, tendo como referência local alcançar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano até 2030.
§ 1º O percentual do caput é referência intermediária de monitoramento e não limita o direito das demais crianças ao ensino, ao apoio e à alfabetização.
§ 2º Serão estabelecidas metas progressivas para a universalização da alfabetização, em consonância com os prazos nacionais, e para a aprendizagem em matemática, com indicadores externos e da própria rede.
§ 3º A apuração do Indicador Criança Alfabetizada – ICA observará a metodologia e os resultados oficiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep;
instrumentos locais serão apresentados separadamente quando não possuírem equivalência técnica comprovada.
§ 4º Metas ou compromissos mais exigentes previstos em norma ou pactuação aplicável à rede serão incorporados ao PTA.
Art. 21. A SME assegurará planejamento anual de formação continuada para os profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais, gestores, supervisores e coordenadores pedagógicos envolvidos na política.
§ 1º A formação articulará fundamentos científicos, currículo, análise das produções dos estudantes, planejamento, aplicação e reflexão sobre a prática.
§ 2º As condições de participação, o calendário, a carga horária e os critérios de conclusão observarão as normas de pessoal e as regras dos programas de formação, com registro das oportunidades de reposição.
§ 3º O acompanhamento técnico das escolas incluirá visitas, reuniões e devolutivas, com maior intensidade de apoio às unidades que apresentem maiores necessidades.
Art. 22. A SME realizará levantamento periódico das condições de oferta e organizará seu atendimento, abrangendo:
I – Funcionamento, segurança, mobiliário e acessibilidade dos ambientes;
II – Livros, materiais didáticos e literários, recursos de comunicação e tecnologia assistiva;
III – Bibliotecas, salas ou espaços de leitura e sua utilização pedagógica;
IV – Distribuição, conservação e uso dos insumos;
V – Conectividade e recursos tecnológicos adequados às atividades previstas.
§ 1º A utilização de materiais complementares, inclusive os disponibilizados pelo Estado e pela União, será articulada ao currículo e à formação dos profissionais.
§ 2º A Educação Digital apoiará objetivos curriculares e observará as normas de proteção das crianças, acessibilidade e uso de dispositivos nas escolas, vedada a exigência de equipamento ou conexão próprios como condição de participação.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 23. A avaliação compreenderá diagnóstico no início e no final do ciclo de alfabetização, acompanhamento formativo durante o percurso e participação nas avaliações externas aplicáveis, sem duplicação desnecessária de instrumentos.
§ 1º Serão utilizados registros de leitura, compreensão, escrita e matemática, além de observações e produções dos estudantes, conforme os objetivos de ensino.
§ 2º Na Educação Infantil, prevalecerão a observação e a documentação pedagógica, sem finalidade de promoção ou classificação.
§ 3º A fluência leitora será analisada junto à compreensão e às demais evidências, não constituindo medida isolada da alfabetização.
Art. 24. A cada período de avaliação, as escolas analisarão os resultados e atualizarão as intervenções, com definição de objetivos, responsáveis e prazos de reavaliação.
§ 1º A SME oferecerá apoio para análise dos dados e acompanhamento das providências, respeitada a autonomia pedagógica das escolas.
§ 2º São vedadas a exclusão de estudantes das avaliações em razão de desempenho, a indução à transferência para melhoria artificial de indicadores e a divulgação de classificações que exponham individualmente as crianças.
Art. 25. O tratamento de dados observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o melhor interesse das crianças, a finalidade pública e a limitação de acesso às informações identificadas.
§ 1º Os resultados públicos serão agregados e acompanhados de informações sobre cobertura, participação, fonte e limitações de interpretação.
§ 2º Os recortes de equidade utilizarão dados coletados de forma legítima, sem inferência de características pessoais, e observarão medidas contra a identificação indireta em grupos pequenos.
Art. 26. A SME produzirá balanços semestrais e publicará relatório anual da política até o final do primeiro trimestre do exercício seguinte, encaminhando-o ao Comitê Gestor e ao Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. O relatório anual conterá a síntese das ações executadas, o atendimento às escolas, os resultados de aprendizagem, a análise das desigualdades educacionais e as medidas de aperfeiçoamento propostas para o período seguinte, subsidiando o acompanhamento da política pelo Comitê Gestor e pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 27. As escolas assegurarão às famílias informações claras e acessíveis sobre as aprendizagens dos estudantes e os apoios pedagógicos oferecidos, promovendo oportunidades de diálogo e orientações que favoreçam o acompanhamento da trajetória escolar, consideradas as diferentes condições de participação dos responsáveis.
Parágrafo único. A participação das famílias não substituirá a responsabilidade pública pelo ensino, e o atendimento aos estudantes será assegurado independentemente da disponibilidade dos responsáveis, de sua escolaridade, da aquisição de materiais ou do acesso a recursos digitais.
Art. 28. A SME promoverá o reconhecimento e o compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão documentadas, considerando os avanços das aprendizagens, a inclusão e as condições de oferta.
§ 1º O reconhecimento será orientado por critérios públicos e estimulará a cooperação entre profissionais e escolas.
§ 2º Esta Lei não institui prêmio pecuniário, bonificação ou vantagem remuneratória; sua eventual criação dependerá de fundamento legal próprio e dos requisitos orçamentários e fiscais.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Município poderá desenvolver cooperação técnica e financeira com os demais entes federativos e celebrar instrumentos com instituições de ensino e outras entidades, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. As cooperações preservarão a direção pública da política, a pluralidade pedagógica, a transparência e a proteção dos dados, sem conferir exclusividade comercial ou assegurar repasses não formalizados.
Art. 30. As despesas de execução correrão à conta das dotações próprias da educação, de transferências e de outras fontes legalmente admitidas, respeitadas a finalidade dos recursos, as regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e a legislação orçamentária e fiscal.
§ 1º A programação será compatível com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA e identificará os recursos necessários às ações priorizadas.
§ 2º A criação ou a ampliação de despesas observará, conforme sua natureza, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3º Esta Lei não autoriza a abertura de créditos adicionais nem dispensa os requisitos de contratação, execução ou prestação de contas.
Art. 31. O exercício das atribuições de coordenação e de participação nas instâncias desta política ocorrerá na estrutura de pessoal existente, sem criação, por esta Lei, de cargo, emprego, função gratificada ou vantagem pecuniária.
Art. 32. Os atos administrativos e as designações existentes serão adequados a esta Lei em até 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor, assegurada a continuidade das atividades compatíveis com suas disposições.
§ 1º A adequação contemplará a composição e o funcionamento do Comitê Gestor, a organização da estrutura técnica e a distinção entre as atribuições do Ponto Focal e da Coordenação Pedagógica Geral.
§ 2º A política e seu PTA serão articulados ao processo de elaboração ou revisão do Plano Municipal de Educação, sem atribuição de prorrogação automática a plano cujo prazo tenha se encerrado.
Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente quanto aos procedimentos de governança, planejamento, acompanhamento e publicidade das informações.
Parágrafo único. A regulamentação não suspenderá a execução das disposições diretamente aplicáveis desta Lei e das ações municipais em curso que lhe sejam compatíveis.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerro Corá/RN, 13 de novembro de 2026.
MACIEL DOS SANTOS FREIRE
Prefeito Municipal