GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.020 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.020 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.020 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, INCLUINDO A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO DE COMISSÃO, ASSIM COMO A EXTINÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 39, XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as Secretarias Municipais da Mulher, Minorias e da Igualdade Racial; da Comunicação Social; da Articulação Política e Institucional.
Art. 2º Compete a Secretaria Municipal da Mulher, Minorias e da Igualdade Racial:
I - Formular, coordenar, gerir e articular as políticas para as mulheres, as campanhas educativas de combate à discriminação e o enfrentamento da violência doméstica e sexual contra a mulher no âmbito municipal;
II - Elaborar e gerir o planejamento de gênero que contribua com a ação do Governo Municipal para promoção da igualdade;
III - Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais em todos os níveis, voltados à implementação de políticas para as mulheres e a efetivação dos seus direitos;
IV - Desenvolver ações estratégicas de promoção integral dos direitos das mulheres para tornar a cidade e o espaço urbano mais seguro para as mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade social e econômica;
V - Estabelecer canais de articulação das políticas municipais de interesse das mulheres nos territórios, nos campos da proteção e segurança, das políticas sociais e econômicas;
VI - Produzir estudos, diagnósticos e mapeamentos que identifiquem os elementos que compõem o mapa da insegurança das mulheres no espaço urbano;
VII - Contribuir e apoiar o desenvolvimento de ações de enfrentamento do abuso e exploração sexual contra crianças e adolescente e ao enfrentamento do tráfico de mulheres;
VIII -Articular e coordenar ações de formação continuada sobre direitos para as mulheres; elaborar, promover e avaliar a execução de campanhas educativas de enfrentamento à violência contra a mulher;
IX - Fortalecer as políticas públicas de gênero já existentes e na criação de novas políticas com foco na inclusão e efetivação dos direitos das mulheres;
X - Apoiar os organismos do governo municipal para implementar a política da igualdade de gênero no campo das políticas públicas municipais de saúde, educação, trabalho e renda, habitação, assistência social, direitos humanos, cultura e turismo;
XI - Fazer diagnósticos da condição de vida das minorias e elaborar projetos de caráter educativo, preventivo, de promoção, apoio e assistência, e capacitação profissional, através das políticas públicas referentes às minorias;
XII - Promover ações para o êxito das políticas públicas referentes às minorias, na elaboração, implantação, implementação e monitoramento dos projetos;
XIII - Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
XIV - Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais voltadas para a igualdade racial;
XV - Formular diretrizes, propor medidas e emitir pareceres que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra, promovendo o seu desenvolvimento social, cultural, político e econômico;
XVI - Assessorar o Poder Executivo na elaboração e execução de políticas públicas concernentes aos direitos e interesses da comunidade negra;
XVII - Apoiar atividades da comunidade negra ou de interesse e importância para o seu desenvolvimento, bem como promover intercâmbio com organizações afins, nacionais e internacionais.
Art. 3º As atribuições e competências da Secretaria Municipal de Comunicação Social permanecerão as mesmas da Diretoria de Comunicação Social, estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.
Art. 4º As atribuições e competências da Secretaria Municipal de Articulação Política Institucional permanecerão as mesmas da Diretoria de Articulação Política, estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Ficam desmembradas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 6º Ficam criados os cargos em provimento de comissão de Assessor Contábil e Diretor de Contabilidade que passam a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 7º Ficam criados os cargos em provimento de comissão de Subsecretário de Fiscalização de Obras, Assessor Especial de Engenharia e Assessor Especial de Arquitetura, que passam a integrar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras.
Art. 8º Ficam criados os cargos de Subsecretário de Interesses Jurídicos e Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos.
Art. 9º Ficam criados os cargos de Assessor Jurídico Especial da Saúde, Assessor Jurídico Especial da Educação e Assessor de Suporte Geral, os quais darão suporte jurídico administrativo ao Secretário Titular e as Procuradorias específicas por afinidade temática.
§ 1º Os cargos de Assessores Jurídicos, providos em comissão, integrarão os quadros da Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos e estarão sujeitos as atribuições e competências estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.
§ 2º A simbologia será a mesma estabelecida nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013, conforme identificação dos demais Assessores Jurídicos.
§ 3º Os Assessores Jurídicos criados por esta Lei, divididos por matéria, atuarão junto aos Procuradores de acordo com a competência estabelecida, cuja remuneração será a mesma dos demais assessores que já integram o quadro.
Art. 10 Ficam criados os cargos de Subsecretários da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca; Secretaria Municipal de Defesa Social e Secretaria Municipal de Administração (Recursos Humanos).
Parágrafo Único. Os cargos de Subsecretário integrarão os quadros das respectivas Secretarias, sendo subordinados imediatamente aos seus titulares, com atuação e atribuições análogas e mesma remuneração dos Secretários Adjuntos e estarão sujeitos as diretrizes e competências estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.
Art.11 Ficam criados os cargos de Subprefeito da Região do Baixo Vale e Subprefeito da região de Ribeira de Baixo.
§ 1º Os cargos de que trata o caput terão as mesmas atribuições do cargo já existente de Subprefeito do Litoral, observado a delimitação territorial de cada região.
2º A identificação será a mesma do cargo de Subprefeito do Litoral, que já integra o quadro, conforme sigla instituída pela da Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.
Art. 12 Ficam remanejados da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças para a Secretaria Municipal de Administração, os cargos de Gestor do Departamento de Compras, Gestor da Divisão de Pesquisa de Mercados e Gestor da Divisão de Fiscalização de Contratos, criados pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.
Art. 13 Ficam criados os cargos de Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais e Pregoeiro do Município.
§ 1º O Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais coordenará o Setor de Compras, estando subordinado imediatamente ao Secretário Municipal de Administração.
§ 2º O Pregoeiro do Município estará sujeito as atribuições e competências definidas pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2020, identificado na disposição organizacional pela sigla PR.
Art. 14 Ficam criados os cargos de Assessor Especial de Licitações; Assessor Especial de Instrumentalização Processual e Assessor Especial de Compras.
§ 1º Os cargos identificados no caput darão apoio instrumental a Comissão Permanente de Licitação e ao Setor de Compras, tendo como superior imediato o Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais.
§ 2º Os cargos criados no caput integrarão os quadros da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 15 Ficam criados os cargos de Diretor de Gestão Estratégica; Diretor de Gestão Operacional; Gestor de Departamento de Gestão Interna; Gestor de Departamento de Gestão Estratégica e Assessor de Gestão Estratégica, que passam a integrar a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito.
Art. 16 Os cargos das Diretorias de Comunicação Social, no total de 02 (dois), e a Diretoria de Articulação Política passam a se chamar de Diretoria de Atos Institucionais, Diretoria de Comunicação Interna e Diretoria de Apoio Administrativo, respectivamente.
Art. 17 Ficam criados os cargos de Gestor de Departamento de Apoio, Gestor de Divisão Administrativa e Encarregado de Manutenção, que passam a dar apoio administrativo instrumental ao Gabinete do Vice-Prefeito.
Art. 18 Ficam criados os cargos de Subsecretário de Iluminação Pública e Diretor de Departamento de Iluminação Pública.
Art. 19 Ficam criados os cargos Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Rural,
Zona Urbana (Região Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro), Zona Litorânea, Assentamentos e Baixo Vale.
Art. 20 Ficam criados os cargos Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Rural, Zona Urbana (Região Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro), Zona Litorânea, Assentamentos e Baixo Vale.
Art. 21 Fica criado o cargo de Diretor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas.
Art. 22 Ficam criados os cargos de Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Rural, Zona Urbana (Região Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro), Zona Litorânea, Assentamentos e Baixo Vale.
Art. 23 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Rural, Zona Urbana (Região Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro), Zona Litorânea, Assentamentos e Baixo Vale.
Art. 24 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão do Centro Operacional, Gestor de Divisão do Centro Administrativo, Encarregado de Divisão do Centro Operacional e Encarregado de Divisão do Centro Administrativo.
Art. 25 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão de Manutenção das Praças e Encarregado de Divisão de Manutenção das Praças.
Art. 26 Ficam criados os cargos de Diretor de Departamento de Manutenção de Frota, Gerente de Departamento de Manutenção de Máquinas e Gerente de Departamento de Manutenção de equipamentos.
Art. 27 Ficam criados os cargos de Gestor de departamento de Administração da Rodoviária e Gestor de Divisão de manutenção da Rodoviária.
Art. 28 Ficam criados os cargos de Gestor de Departamento de Manutenção Predial da Zona Urbana, Zona Rural e do Litoral.
Art. 29 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão de Manutenção Predial da Zona Urbana, Zona Rural e do Litoral.
Art. 30 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios da Zona Rural, Zona Urbana (Cemitério Parque e Cemitério Santa Águeda), Litoral, Baixo Vale, Massaranduba, Assentamentos e Projetos.
Art. 31 Ficam criados os cargos de Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios da Zona Rural, Zona Urbana (Cemitério Parque e Cemitério Santa Águeda), Litoral, Baixo Vale, Massaranduba, Assentamentos e Projetos.
Art. 32 Ficam extintos 32 (trinta e dois) Cargos Temporários de Auxiliar Operacional da Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, de que trata a Lei Complementar nº 25, de 19 de março de 2020.
Art. 33 Ficam extintos 22 (vinte e dois) Cargos Temporários de Auxiliar Operacional; 38 (trinta e oito) Cargos Temporários de Técnico de Enfermagem; 05 (cinco) Cargos Temporários de Auxiliar de Cozinha; 05 (cinco) Cargos Temporários de Médico Clínico Geral 20hs, de que trata a Lei Complementar nº 26 de 08 maio de 2020.
Art. 34 Ficam extintos todos Cargos Temporários que tratam a Lei Complementar nº 22 de 03 de julho de 2019 e a Lei Complementar nº 24 de 23 de janeiro de 2020.
Art. 35 Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Procurador Geral do Município para Secretário Municipal de Interesses Jurídicos.
Art. 36 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 37 Para a consecução dos objetivos desta Lei será permitida a contratação de prestação de serviços que se caracterizarem como atividades materiais acessórias, instrumentais, técnicas ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal de cada órgão, respeitadas as regras da Lei Federal nº 8.666 de 1993.
Parágrafo Único. Fica permitida a contratação de serviços terceirizados caracterizados como atividade meio da Administração Pública.
Art. 38 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei.
Art. 39 As admissões, contratações, nomeações, demissões e exonerações de que trata a Lei Municipal nº 1.986, de 10 de janeiro de 2020 passam a ser responsabilidade do Executivo Municipal, atendendo as conveniências dos serviços e dos preceitos jurídicos aplicáveis à matéria, revogando as disposições em contrário.
Art. 40 As Secretarias criadas e desmembradas, seus respectivos titulares, adjuntos, comissionados, quantitativos, remuneração e simbologia estão definidos nos anexos I e II desta Lei.
Art. 41 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 31 de dezembro de 2020
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO I
Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário do Gabinete do Prefeito
SG
1
Secretário Adjunto do Gabinete do Prefeito
SA
1
Diretor de Projetos Especiais
AE
1
Diretor de Gestão Estratégica
AE
1
Diretor de Gestão Operacional
AE
1
Diretor de Atos Institucionais
AE
1
Diretor de Comunicação Interna
AE
1
Diretor de Apoio Administrativo
AE
1
Secretário Executivo
CS
1
Gestor de Departamento de Gestão Interna
GD
1
Gestor de Departamento de Gestão Estratégica
GD
1
Assessor Administrativo do Gabinete do Prefeito
ES
3
Assessor de Gestão Estratégica do Gabinete do Prefeito
ES
1
Ouvidor Geral do Município
SA
1
Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Interesses Jurídicos
SG
1
Procurador do Meio Ambiente e Urbanismo
SA
1
Procurador do Contencioso
SA
1
Procurador do Contencioso Tributário e da Dívida Ativa
SA
1
Procurador do Administrativo e do Patrimônio Público
SA
1
Subprocurador de Interesses Jurídicos
SP
1
Secretário Adjunto de Interesses Jurídicos
SA
1
Assessoria Jurídica da Procuradoria
AE
1
Assessoria Jurídica do Contencioso Tributário e da Dívida Ativa
AE
1
Assessoria Jurídica do Administrativo e do Patrimônio
AE
1
Assessor Jurídico Especial da Saúde
AE
1
Assessor Jurídico Especial da Educação
AE
1
Assessor de Suporte Geral
GD
1
Secretária Executiva
CS
1
Controladoria Geral do Município
CARGO
SIMB
QNTD
Controlador Geral do Município
SG
1
Encarregado da Secretaria Executiva
CS
1
Controlador Adjunto do Município
SA
1
Gestor do Departamento de Gestão do Controle Interno
GD
1
Gestor da Divisão de Controle
GV
1
Gestor da Divisão de Fiscalização
GV
1
Auditor Chefe
AE
1
Secretaria Municipal de Administração
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Administração
SG
1
Encarregado da Secretaria Executiva
CS
1
Encarregado da Seção de limpeza
ES
1
Encarregado da Seção de Transporte
ES
1
Secretário Adjunto da Administração
SA
1
Subsecretário de Recursos Humanos
SA
1
Gestor do Departamento de Gestão de Pessoas
GD
1
Gestor da Divisão de Admissão e Processos de Pessoal
GV
1
Encarregado da Seção de Arquivo
ES
1
Gestor da Divisão de Folha de Pagamento
GV
1
Encarregado da Seção de Digitação
ES
1
Gestor do Departamento de Material e Patrimônio
GD
2
Gestor do Departamento de Compras
GD
1
Gestor da Divisão de Pesquisa de Mercados
GV
1
Gestor da Divisão de Fiscalização de Contratos
GV
1
Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais
CE
1
Coordenador de Recursos Humanos
AE
1
Coordenador Geral
AE
1
Gestor de Divisão de Tecnologia da Informação
GV
1
Pregoeiro do Município
PR
1
Assessor Especial de Licitações
AE
1
Assessor Especial de Instrumentalização Processual
AE
1
Assessor Especial de Compras
AE
1
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
SG
1
Encarregado da Secretaria Executiva
CS
1
Assessor Contábil
AC
1
Diretor de Contabilidade
AE
1
Secretário Adjunto de Planejamento e Finanças
SA
1
Gestor do Departamento de Finanças
GD
1
Encarregado do Setor de Acompanhamento Financeiro
CS
1
Gestor do Departamento de Planejamento
GD
1
Gestor da Divisão de Empenho
GV
1
Gestor da Divisão de Liquidação
GV
1
Contador Geral do Município
AE
1
Gestor da Divisão de Contabilização
GV
1
Gestor da Divisão de Controle
GV
1
Secretaria Municipal de Tributação
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Tributação
SG
1
Gestor do Departamento de Receita Imobiliária
GD
1
Gestor do Centro de Atendimento ao Contribuinte
GV
1
Secretário Adjunto de Tributação
SA
1
Encarregado da Secretaria Executiva
CS
1
Encarregado do Setor de Fiscalização Imobiliária
CS
1
Gestor do Departamento de Receita Mobiliária
GD
1
Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal da Educação Básica e Cultura
SG
1
Encarregado da Secretaria Executiva
CS
1
Secretário Adjunto da Educação Básica e Cultura
SA
1
Subsecretário da Educação Básica e Cultura
SA
1
Gestor de Departamento Administrativo e Financeiro
GD
1
Encarregado do Setor de Digitação
CS
1
Gestor da Divisão de Recursos Humanos
GV
1
Gestor do Departamento de Alimentação Escolar
GD
1
Gestor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
GD
1
Gestor do Departamento de Transporte Escolar
GD
1
Gestor do Departamento de Gestão Escolar
GD
1
Diretor Escolar Nível III
GD
12
Diretor Escolar Nível II
GV
15
Diretor Escolar Nível I
CS
30
Vice Diretor de Escola Nível III
CS
52
Gestor da Divisão de Gestão e Coordenação do PAR
GV
1
Gestor da Divisão de Escrituração Escolar
GV
1
Gestor do Departamento Pedagógico
GD
1
Gestor da Divisão de Ensino Fundamental - Anos Iniciais
GV
1
Gestor da Divisão de Ensino Fundamental - Anos Finais
GV
1
Gestor da Divisão de Educação infantil
GV
1
Gestor da Divisão do Livro Didático
GV
1
Gestor da Divisão de Educação Física e Desporto Escolar
GV
1
Gestor da Divisão de Tecnologia Educacional
GV
1
Gestor da Divisão de Educação Ambiental
GV
1
Gestor da Divisão de Currículo
GV
1
Gestor da Divisão de Educação Especial
GV
1
Gestor da Divisão de Educação de Jovens e Adultos
GV
1
Coordenador de Transporte Escolar
AE
1
Coordenador Geral de Cultura
AE
1
Gestor da Divisão de Cultura
GV
1
Encarregado da Seção de Limpeza do CEU das Artes
CS
1
Gestor da Divisão da Banda de Música Ten. Djalma Ribeiro
GV
1
Gestor de Departamento Geral
GD
14
Encarregado de Setor Geral
CS
15
Assessor Especial Geral
AE
05
Secretaria Municipal da Saúde
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Saúde
SG
1
Encarregado da Secretaria Executiva
CS
1
Encarregado da Seção de Limpeza
CS
1
Encarregado da Seção de Transporte
CS
1
Secretário Adjunto da Saúde
SA
1
Subsecretário de Saúde
SA
1
Coordenador Especial Administrativo e Financeiro
AE
1
Gestor do Departamento Administrativo e Financeiro
GD
1
Encarregado do Setor Administrativo
CS
1
Encarregado da Seção de Controle da Folha de Pagamento
CS
1
Encarregado do Setor de Transporte
CS
1
Encarregado da Seção Transporte de Pessoal
CS
1
Encarregado do Setor de Logística
CS
1
Encarregado do Setor de Execução Financeira
CS
1
Encarregado da Seção de Faturamento
CS
1
Encarregado do Setor de Marcação de Consultas
CS
1
Encarregado da Seção de Marcação de Consultas
CS
1
Encarregado do Setor de Almoxarifado
CS
1
Encarregado da Seção de Almoxarifado
CS
1
Gestor do Departamento de Atenção Básica
GD
1
Gestor da Divisão de Promoção a Saúde
GV
1
Gestor da Divisão do Programa de Saúde na Escola
GV
1
Gestor da Divisão de Estratégia a Saúde da Família
GV
1
Gestor da Divisão de Saúde Bucal
GV
1
Gestor da Divisão do Programa Agente Comunitário de Saúde
GV
1
Encarregado dos Agentes Comunitários de Saúde
CS
1
Gestor do Departamento de Vigilância em Saúde
GD
1
Encarregado da Central de Vacinas
CS
1
Gestor da Divisão de Vigilância Sanitária em Saúde
GV
1
Gestor da Divisão de Vigilância Epidemiológica
GV
1
Encarregado do Setor de Codificação
CS
1
Gestor da Divisão de Endemias
GV
1
Gestor da Divisão de Zoonoses
GV
1
Gestor da Divisão do Centro de Operações
GV
1
Gestor do Departamento Profilático e Terapêutico
GD
1
Encarregado do Setor de Farmácia
CS
1
Encarregado de Digitação
CS
1
Diretor Geral do Hospital
SA
1
Diretor do Centro de Saúde
AE
1
Gestor do Departamento Administrativo
GD
2
Gestor da Divisão da Gestão Hospitalar
GV
1
Encarregado do Setor de Faturamento
ES
1
Encarregado do Setor de Recursos Humanos
ES
1
Encarregado do Setor de Lavanderia
ES
1
Encarregado do Setor de Serviços Gerais
ES
1
Diretor Técnico
AE
1
Encarregado do Setor de Serviços Médicos
ES
1
Encarregado do Setor de Enfermagem
ES
1
Encarregado do Setor de Nutrição
ES
1
Encarregado do Setor de Serviço Social
ES
1
Encarregado do Setor de Psicologia
ES
1
Encarregado do Setor de Arquivo Médico
ES
1
Encarregado do Setor de Farmácia
ES
1
Encarregado do Setor de Laboratório
ES
1
Encarregado do Setor de Radiologia
ES
1
Coordenador de Vigilância Sanitária
AE
1
Gestor da Divisão Administrativa da Vigilância Sanitária
GV
1
Diretor de Programas de Saúde
SA
5
Direção de Endemias
SA
1
Direção de Epidemiologia
SA
1
Direção Geral de Saúde
SA
1
Direção de Epidemiologia do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira
SA
1
Direção de Enfermagem do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira
SA
1
Direção do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira
SA
1
Direção de Faturamento do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira
SA
1
Secretaria Municipal da Defesa Social
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Defesa Social
SG
1
Secretário Adjunto da Defesa Social
SA
1
Subsecretário da Defesa Social
SA
1
Corregedor da Guarda Municipal
GD
1
Encarregado do Setor de Educação e Fiscalização de Trânsito
ES
1
Encarregado do Setor de Operação e Engenharia de Trânsito
ES
1
Encarregado da Secretaria Executiva
CS
1
Ouvidor da Guarda Municipal
GD
1
Coordenador Municipal de Trânsito e Transporte
AE
1
Comandante da Guarda Municipal
AE
1
Coordenador da Defesa Civil
AE
1
Subcomandante da Guarda Municipal
GV
1
Secretaria Municipal de Assistência Social
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Assistência Social
SG
1
Secretário Adjunto de Assistência Social
SA
1
Subsecretário de Assistência Social
SA
1
Assessor Especial Administrativo e Financeiro
AE
1
Coordenador Geral do Centro de Referência de Assistência Social Urbana – CRAS Urbano
AE
1
Coordenador Gera do Centro de Referência de Assistência Social Rural – CRAS Rural
AE
1
Coordenador Geral do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS
AE
1
Coordenador Geral do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –AePETI
AE
1
Coordenador Geral do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
AE
1
Coordenador Geral do Programa Bolsa Família
AE
1
Coordenador Geral do Programa Família Acolhedora
AE
1
Gestor do Departamento de Proteção Básica e Especial
GD
1
Gestor da Divisão de Apoio a Deliberação
GV
1
Gestor da Divisão de Gestão de Trabalho
GV
1
Gestor de Departamento do Centro de Referência Especializado CREAS
GD
1
Gestor de Departamento do Programa Bolsa Família
GD
1
Gestor de Departamento de Sistema de Informação
GD
1
Encarregado da Seção de Digitação
ES
1
Encarregado de Seção de Compilação de dados
ES
1
Encarregado da Seção de Limpeza
ES
1
Encarregado da Seção de Transporte
ES
1
Encarregado da Seção de Cadastro
ES
1
Encarregado da Seção de Conferência
ES
1
Gestor do Departamento de Assistência ao Trabalho
GD
1
Gestor do Departamento Administrativo e Gestão do Trabalho
GD
1
Gestor do Departamento de Monitoramento da Rede Sócio Assistencial
GD
1
Encarregado da Secretaria Executiva
CS
1
Gestor do Centro de Referência de Assistência Social Urbano – CRAS Urbano
GV
1
Gestor do Centro de Referência de Assistência Social Rural – CRAS Rural
GV
1
Gestor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
GV
1
Gestor do Programa Bolsa Família
GV
1
Secretaria Municipal da Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária
SG
1
Secretário Adjunto de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária
SA
1
Encarregado da Secretaria Executiva
ES
1
Gestor do Departamento de Regularização Fundiária
GD
1
Gestor do Departamento de Programas Habitacionais
GD
1
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca
SG
1
Secretário Adjunto de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca
SA
1
Subsecretário para a Agricultura Familiar
SA
1
Encarregado do Setor da Gestão do Mercado Produtor
ES
1
Gestor do Departamento de Abastecimento
GD
1
Encarregado do Setor das Feiras Livres
ES
1
Encarregado da Seção de Limpeza
ES
1
Gestor do Departamento de Aquicultura e Pesca
GD
1
Encarregado do Setor da Gestão do Centro de Abastecimento
ES
1
Gestor do Departamento de Agricultura e Produção Orgânica
GD
1
Encarregado do Setor da Gestão do Mercado Central
ES
1
Encarregado do Setor de Apoio Operacional
ES
1
Gestor do Departamento Administrativo
GD
1
Encarregado da Secretaria Executiva
ES
1
Encarregado da Seção de Transporte
CS
1
Encarregado do Setor de Inspeção Municipal
ES
1
Encarregado do Setor de Assistência Técnica e Economia Solidária
ES
1
Encarregado do Serviço de Maquina Agrícolas
ES
1
Encarregado do Setor da Gestão do Abatedouro
ES
1
Coordenador de Defesa Agropecuária
AE
1
Gestor do Departamento de Maquina Agrícola
GD
1
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Meio Ambiente
SG
1
Diretor Especial de Meio Ambiente
AE
1
Diretor Especial de Fiscalização
AE
1
Gestor de Departamento do Meio Ambiente
GD
1
Gestor de Divisão de Educação Ambiental e Fiscalização
GV
1
Gestor de Divisão de Normas e Licenciamento
GV
1
Encarregado da Secretaria Executiva
ES
2
Encarregado de Setor de Atividades do Meio Ambiente
ES
1
Subsecretário de Meio Ambiente
SA
1
Encarregado do Setor de Fiscalização
CS
1
Encarregado da Unidade de Serviços Gerais
GV
1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
SG
1
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Turismo
SA
1
Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor
AE
1
Diretor de Desenvolvimento Econômico
AE
1
Gestor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
GD
1
Gestor de Divisão de Desenvolvimento Econômico
GV
1
Encarregado do Setor de Atividades Turísticas
ES
1
Encarregado do Setor de Apoio Administrativo
ES
1
Encarregado do Setor de Desenvolvimento Econômico
ES
1
Encarregado do Setor de Atendimento ao Consumidor
ES
1
Encarregado da Seção de Limpeza
ES
1
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
SG
1
Secretário Adjunto de Serviços Urbanos
SA
1
Subsecretário de Iluminação Pública
SA
1
Diretor de Departamento de Iluminação Pública
AE
1
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Rural
GD
1
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Norte)
GD
1
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Sul)
GD
1
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Leste)
GD
1
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Centro)
GD
1
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Oeste)
GD
1
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Litorânea
GD
1
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Região dos Assentamentos
GD
1
Gestor de Departamento de Iluminação Pública do Baixo Vale
GD
1
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Rural
GV
1
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Norte
GV
1
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Sul
GV
1
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Leste
GV
1
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Oeste
GV
1
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Centro
GV
1
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Litorânea
GV
1
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Região dos Assentamentos
GV
1
Gestor de Divisão de Iluminação Pública do Baixo Vale.
GV
1
Gestor do Departamento de Limpeza Pública
GD
1
Gestor do Departamento de Conservação do Ativo Público
GD
1
Gestor da Divisão de Iluminação Pública
GV
1
Encarregado da Secretaria Executiva
ES
1
Encarregado do Setor de Conservação de Cemitérios
ES
1
Encarregado da Rodoviária
ES
1
Encarregado do Setor da Limpeza Pública
ES
1
Encarregado do Setor da Conservação de Praças
ES
1
Encarregado do Setor de Conservação da Iluminação
ES
1
Diretor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas
AE
1
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Rural
GD
1
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Norte
GD
1
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Sul
GD
1
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Leste
GD
1
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Oeste
GD
1
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Centro
GD
1
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Litorânea
GD
1
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas dos Assentamentos
GD
1
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas do Baixo Vale
GD
1
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Rural
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Norte
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Sul
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana- Região Leste
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana- Região Oeste
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana- Região Centro
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Litorânea
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas dos Assentamentos
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas do Baixo Vale
GV
1
Gestor de Divisão do Centro Operacional
GV
1
Gestor de Divisão do Centro Administrativo
GV
1
Encarregado de Divisão do Centro Operacional
ES
1
Encarregado de Divisão do Centro Administrativo
ES
1
Gestor de Divisão de Manutenção das Praças
GV
1
Encarregado de Divisão de Manutenção das Praças
ES
1
Diretor de Departamento de Manutenção de Frota
GD
1
Diretor de Departamento de Manutenção de Máquinas
GD
1
Diretor de Departamento de Manutenção de Equipamentos
GD
1
Gestor de Departamento de Administração da Rodoviária
GD
1
Gestor de Divisão de Manutenção da Rodoviária
GV
1
Gestor de Departamento de Manutenção Predial da Zona Urbana
GD
1
Gestor de Departamento de Manutenção Predial da Zona Rural
GD
1
Gestor de Departamento de Manutenção Predial do Litoral
GD
1
Gestor de Divisão de Manutenção Predial da Zona Urbana
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção Predial da Zona Rural
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção Predial do Litoral
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios da Zona Rural
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Zona Urbana – Santa Águeda
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Zona Urbana – Cemitério Parque
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Litoral
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios do Baixo Vale
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Massaranduba
GV
1
Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Assentamentos e Projetos
GV
1
Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios da Zona Rural
ES
1
Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Zona Urbana - Cemitério Santa Águeda
ES
1
Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Zona Urbana - Cemitério Parque
ES
1
Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Litoral
ES
1
Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios do Baixo Vale
ES
1
Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Massaranduba
ES
1
Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Assentamentos e Projetos
ES
1
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras
SG
1
Secretário Adjunto de Infraestrutura, Urbanismo e Obras
SA
1
Subsecretário de Fiscalização de Obras
SA
1
Assessor Especial de Engenharia
AE
06
Assessor Especial de Arquitetura
AE
1
Gestor da Divisão de Arquitetura
GD
1
Gestor do Departamento de Infraestrutura e Obras
GD
1
Gestor do Departamento de Urbanismo
GD
1
Gestor da Divisão de Análise
GV
1
Gestor da Divisão de Engenharia
GV
1
Gestor da Divisão de Orçamento
GV
1
Encarregado da Seção de Transporte
ES
1
Encarregado da Secretaria Executiva
ES
1
Gestor da Divisão de Fiscalização
GV
1
Gestor da Divisão de Projetos
GV
1
Encarregado da Seção de Limpeza
ES
1
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
SG
1
Secretário Adjunto da Juventude, Esporte e Lazer
SA
1
Encarregado da Seção de Limpeza
ES
1
Administrador do Ginásio
ES
1
Administrador do Parque da Cidade
ES
1
Gestor da Divisão da Juventude e Lazer
GV
1
Encarregado da Secretaria Executiva
ES
1
Encarregado da Seção de Limpeza do Ginásio
CS
1
Encarregado da Seção de limpeza do Parque da Cidade
ES
1
Encarregado do Setor de Eventos
ES
1
Divisão de Esporte
GV
1
Secretaria Municipal da Mulher, Minorias e Igualdade Racial
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal da Mulher, Minorias e Igualdade Racial
SG
1
Secretário Adjunto da Mulher, Minorias e Igualdade Racial
SA
1
Assessor Especial
AE
1
Gestor de Departamento de Planejamento
GD
1
Encarregado de Articulação
CS
1
Encarregado de Políticas Públicas
CS
1
Encarregado de Planejamento
CS
1
Secretaria Municipal de Comunicação Social
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Comunicação Social
SG
1
Secretário Adjunto de Comunicação Social
SA
1
Diretor de Comunicação
AE
1
Assessor Administrativo
ES
1
Secretaria Municipal de Articulação Política e Institucional
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Articulação Política e Institucional
SG
1
Diretor de Articulação Política e Institucional
AE
1
Assessor Administrativo
ES
1
Fundação Nilo Pereira
CARGO
SIMB
QNTD
Presidente da Fundação Nilo Pereira
SA
1
Subprefeituras
CARGO
SIMB
QNTD
Subprefeitura do Litoral
SF
1
Subprefeitura do Baixo Vale
SF
1
Subprefeitura de Ribeira de Baixo
SF
1
Vice Prefeitura
CARGO
SIMB
QNTD
Gestor de Departamento de Apoio
GD
1
Gestor de Divisão Administrativa
GV
1
Encarregado de Manutenção
ES
1
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ACORDO COM A SIMBOLOGIA
Subprocurador
SP
R$ 3.770,50
Assessor Especial
AE
R$ 2.100,00
Gestor de Departamento
GD
R$ 1.400,00
Gestor de Divisão
GV
R$ 1.100,00
Encarregado de Setor
CS
R$ 1.088,00
Encarregado de Sessão
ES
R$ 1.088,00
Subprefeito
SF
R$ 4.000,00
Assessor Contábil
AC
R$ 5.000,00
Diretor de Contabilidade
AE
R$ 2.100,00
Coordenador Executivo de Compras e Contratos
CE
R$ 4.000,00
Pregoeiro do Município
PR
R$ 5.000,00
Assessor de Engenharia
AE
R$ 2.100,00
Assessor de Arquitetura
AE
R$ 2.100,00
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO