GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.207 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.207 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.207 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU MISTOS E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO DOS INDÍCIOS OU DAS OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR EM SUAS DEPENDÊNCIAS CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o inciso artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Condomínios residenciais, comerciais ou mistos localizados no Município de Ceará-Mirim/RN, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação a DEAM (Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher), Polícia Civil, Polícia Militar ou outro órgão de Segurança Pública, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de violência doméstica e/ou familiar contra mulheres, crianças e adolescentes ou idosos.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deverá ser realizada imediatamente, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
Art. 2°. Os condomínios poderão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente lei, solicitando e incentivando condôminos (as) a notificarem ao síndico (a) e/ou administrador e/ou as autoridades policiais, (a) quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica e/ou familiar no interior do condomínio.
Parágrafo único - Nas reuniões de assembleia ordinárias ou extraordinárias poderá ser avisado a todos os presentes sobre a existência desta lei.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio representado pelo síndico, subsíndico, se houver, e conselhos fiscais, a participarem de palestra/cursos sobre a violência doméstica e/ou familiar a ser ministrado pelo Poder Executivo, com suporte de outras instituições parceiras.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 17 de agosto de 2023
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito