GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.125 DE 12 MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.125 DE 12 MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.125 DE 12 MAIO DE 2022
INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Ceará Mirim a Campanha de Orientação e Conscientização de Crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no esporte.
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá as campanhas com objetivo de ampliar a prática esportiva junto aos beneficiados para ajuda no desenvolvimento cognitivo e comportamental de autistas, que previamente serão encaminhados por médicos através de atestados.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamenta esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 12 de maio de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito