GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.085 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.085 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.085 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE CONSUMIDORES DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Parcelamento de Dívidas de Consumidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará-Mirim -, destinado a promover a regularização de débitos de consumidores em razão do inadimplemento de tarifas de serviços prestados pela Autarquia, sem restrições de qualquer natureza.
Art. 2°. 0 Programa de Parcelamento de Dívidas de Consumidores será administrado pelo SAAE, nos termos desta Lei, com adesão simplificada do Termo de Parcelamento.
§1°. Para fins desta Lei, considera-se crédito tarifário a soma das tarifas, das multas e dos juros de mora.
§2°. 0 montante do crédito será atualizado monetariamente até a data de sua liquidação, acrescido de multa e juros de mora.
§3°. 0 objeto de parcelamento, após consolidado, se sujeitará à variação mensal de 0,5% (meio por cento), além da atualização monetária anual pelo lndice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E/IBGE ou outro que venha a substitui-lo, vedado qualquer outro acréscimo, ressalvados os casos de atraso no pagamento.
Art. 3°. Os créditos tarifários do SAAE, vencidos há mais de 30 (trinta) dias, poderão ser recolhidos com descontos apenas dos acréscimos de juros e multas e em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, acrescidos dos encargos legais constantes na legislação em vigor, na conformidade dos seguintes criterios:
I – Para pagamento à vista no ato da negociação, redução de 60% (sessenta por cento) sobre multa e juros;
II - com entrada de 50% (cinquenta por cento) e saldo dividido em até 04 (quatro) parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e multas;
Ill – Com entrada de 40% (quarenta por cento) e saldo dividido em até 08 (oito) parcelas, desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e multas;
IV - com entrada de 30% (trinta por cento) e saldo dividido em até 12 (doze) parcelas, redução de 20% (vinte por cento) sobre juros e multas;
V - com entrada de 20% (vinte par cento) e saldo dividido em até 23 (vinte e tres) parcelas, desconto de 10% (dez por cento) sabre juros e multas.
§1°. É vedada a concessão de descontos nas hipóteses de multas decorrentes exclusivamente de multa por ligação clandestina ou violacão de hidrômetro.
§2°. Os descontos previstos neste artigo somente poderão ser concedidos ao contribuinte 01 (uma) vez a cada periodo de 12 (doze) meses.
Art. 4°. A opção por este Programa implica em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluidos .
Art. 5°. Sao requisitos indispensáveis à formalização do Parcelamento:
I - Requerimento padronizado, assinado pelo proprietario ou seu representante legal, com poderes especiais, devidamente comprovado mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato;
II -- Comprovação do pagamento da primeira parcela, que deverá ter seu valor calculado obedecendo ao disposto no § 1° do art. 3° desta Lei;
III - Cópia do Contrato Social e ultimo aditivo, se pessoa jurídica, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa;
IV - Cópias da Cédula de ldentidade, CPF e de documento que comprove o local de residência do solicitante.
§ 1°: 0 requerimento de parcelamento poderá ser assinado pelo proprietario ou seu representante legal e, na falta deste, pelo responsavel pela dívida, tais como locatário, adquirente, arrematante, mutuário, compromissário ou sucessor a qualquer título como cônjuge, filho ou herdeiro.
§ 2°: No caso do devedor ser pessoa jurídica, o contrato de parcelamento será firmado por seu titular ou procurador nomeado por instrumento publico ou particular, com poderes específicos para assunção de dívida.
Art. 6°. Serão devidos honorários no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor objeto de parcelamento, sempre que este envolver créditos tarifários discutidos judicialmente, sem prejuízo do pagamento das custas e emolumentos judiciais, caso devidos.
Art. 7°. 0 valor mínimo das parcelas a serem cobradas no plano de parcelamento não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor médio cobrado nas respectivas faturas do consumidor nem poderá ser inferior ao valor da tarifa mínima para os consumidores não medidos.
Art. 8°. 0 SAAE poderá efetuar análise da situação econômica e financeira dos consumidores inscritos nos programas sociais do Governo Federal, não se aplicando os dispostos no art. 7° desta lei a estes consumidores, porém, sendo exigido no ato da negociação o pagamento de uma entrada, aplicando-se os descontos nas seguintes condiçoes:
I - Para pagamento à vista no ato da negociação, desconto de 60% (sessenta por cento) sobre multa e juros;
II - com entrada de 50% (cinquenta por cento) e o saldo dividido em até 06 (seis), desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas;
Ill - com entrada de 40% (quarenta por cento) e o saldo dividido em até 12 (doze) parcelas, redução de 40% (quarenta por cento) sobre juros e multas;
IV - com entrada de 30% (trinta por cento) e o saldo dividido em até 18 (dezoito) parcelas, redução de 30% (trinta por cento) sobre juros e multas;
V - Se requerido com entrada de 20% (vinte por cento) e o saldo dividido em até 23 (vinte e três) parcelas, desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros e multas.
Art. 9°. 0 parcelamento será automaticamente rescindido:
I - Pela inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - Em caso de declaração de insolvência, da decretação de falência, de extinção ou de liquidação de pessoa jurídica;
Ill - Pela prática de qualquer procedimento que implque em ligação clandestina ou violação de hidrômetro;
IV - Em caso de inadimplência por 02 (dois) meses consecutivos ou cinco alternados relativa às parcelas do parcelamento ou referentes às tarifas vincendas, após a homologação do parcelamento.
§1°. A rescisão do parcelamento implica na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação, acrescido dos valores das parcelas relativas as dispensas e reduções admitidas no art. 3°, devendo o processo, se for o caso, ser remetido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para inscrição na dívida ativa da autarquia e início da respectiva cobrança judicial.
§ 2°. Na exclusão ou retirada, a dívida retorna à situação anterior ao parcelamento com os acréscimos de atualização monetária e juros normais, deduzidas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizada, sendo objeto de execução o saldo devedor do que for dívida ativa.
Art. 10. Assinado o contrato de parcelamento e efetuado o pagamento da primeira parcela, o consumidor terá direito a expedicão de certidão positiva de débito, com efeito negativo para com a Fazenda Municipal, enquanto se mantiver adimplente com o parcelamento e com as demais obrigações pela legislação vigente.
§ 1°: A homologação do pedido de parcelamento sera efetivada pelo Diretor Geral.
§ 2°: É indispensável a homologação de parcelamento à previa comprovação do pagamento da primeira parcela .
§ 3°: A homologação do pedido de parcelamento autoriza a suspensao do corte de serviços no prazo de ate 03 (tres) dias úteis, cabendo ao usuário, mediante protocolo de requerimento expresso e escrito nesse sentido e de comprovação do pagamento da taxa de religação.
Art. 11. Em caso de reparcelamento, o número de parcelas não excederá àquelas remanescentes, e somente será concedido mediante entrada de 40% (quarenta por cento) do valor total remanescente, exceto em casos excepcionais, à juízo do Diretor Geral da Autarquia, quando devidamente justificado por meio de despacho fundamentado, ap6s opinamento jurídico.
Art. 12. Nos casos em que os consumidores procederem, de alguma forma com a alienação ou transferência, a qualquer título do bem imóvel sem a quitação do débito incidente sobre o mesmo, os sucessores e incorporadores assumem automaticamente os débitos referentes ao parcelamento.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipa, em Ceará-Mirim/RN, em 14 de outubro de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO