GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 032 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 032 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 032 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA O ART. 123 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.637, DE 12 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.683, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, COM BASE NA PORTARIA SEPRT/ME N.º 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 29, caput, e 39, IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim na forma do art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 123 da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, em conformidade com o art. 15, II, c, § 5º, I, da Portaria MPS n.º 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 123. A Taxa de Administração será de até 3,0% (três por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefícios administrado pelo “CEARÁ-MIRIM-PREVI”, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições deste artigo, podendo seracrescido de 20% a mais paraas despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros.
.......................................................................................” (NR)
Art. 2º As alíquotas de contribuição definidas no “caput” e § 1º do art. 79 da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, alterados pela Lei Municipal n.º 1.774, de 23 de dezembro de 2016, e Lei Municipal 1.885, de 08 de março de 2019, permanecerão vigentes até que seja procedida a revisão anual, nos termos da Portaria MF n.º 464, de 19 de novembro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício de 2022.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal