GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.204 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.204 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.204 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o inciso artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC
Art.1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores do município de Ceará-Mirim/RN.
§ 1º - O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
§ 2º - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos de-positados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nes-ta Lei, bem como nas Leis Federal nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador;
§ 3º– Aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como repre-sentante do Município de Ceará-Mirim/RN, objetivando atender ao disposto no § 2º deste artigo;
§ 4º - Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;
§ 5º- Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 2º - O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coleti-vidade de consumidores no âmbito do município de Ceará-Mirim/RN.
§ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I – Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Ceará-Mirim/RN;
II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.
IV – Na modernização administrativa do PROCON;
V – No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30, Dec. Federal n.º 2.181/90);
VI – No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VII – No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacio-nados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;
§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 3º. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - As condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347 de 24 de julho de 1985;
II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 4º. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON.
§1º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço realizado pelo setor de contabilidade do município no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 5º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A Prefeitura do Município de Ceará-Mirim prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC.
Art. 7º No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (Procon, CONDECON e FMDC) poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defe-sa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e Coordenação Estadual.
Art. 8º Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as Universidades Públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de Comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante Decreto, o Regimento Interno do PROCON e CONDECOM Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Qualquer omissão ou inconsistência no texto legal da presente Lei poderá ser sanado ou modificado por meio de Decreto do Executivo.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 17 de agosto de 2023
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito