GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.637 DE 12 DE JULHO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, REORGANIZANDO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art. 39, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 24, incisos I e II, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24. O rol de benefícios previdenciários do RPPS de Ceará-Mirim/RN fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, compreendendo as seguintes hipóteses:
I – quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária, na conformidade das regras:
1. Permanentes previstos na Constituição Federal;
2. Transitórias estabelecidas nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nº 47, de 05 de julho de 2005;
d) (revogado);
e) (revogado);
f) (revogado);
II – quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) (revogado).” (NR)
Art. 2º. O Capítulo IV, do Título II, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido do art. 24-A, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 24-A. As rubricas remuneratórias denominadas como salário-família, auxílio-doença e auxílio-reclusão, excluídos do rol de benefícios previdenciários do CEARÁ-MIRIM-PREVI, serão pagos, quando devidos, nos termos desta Lei e dos demais dispositivos da legislação aplicável, diretamente pelo Ente Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade, tanto financeira, quanto orçamentária, do Município de Ceará-Mirim/RN.” (NR)
Art. 3º. O art. 29, caput, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. O segurado será automaticamente aposentado ao completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, conforme estabelecido no inciso II, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal e na forma da Lei Complementar Federal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
......................................................................” (NR)
Art. 4º. O art. 40 e parágrafos da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 1.683, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 40. ......................................................................
§ 1º. Será concedido auxílio-doença, de inteira responsabilidade, tanto financeira, quanto orçamentária, do Ente Federativo, a pedido do segurado ou de ofício, com base em inspeção médica, com exame presencial, executada pela Junta Médica Municipal, que definirá o prazo de afastamento, cuja duração não poderá ser superior a dois anos.
I – (revogado);
II – (revogado).
§ 2º O auxílio-doença será precedido de perícia médica designada pelo Ente Federativo.
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo serão considerados:
I – (revogado);
II – como prorrogação de auxílio doença, a cargo do Ente Federativo, se, dentro de 30 (tinta) dias contados da cessação do anterior e em razão da mesma doença, o servidor obtiver novo afastamento.
§ 4º O Ente Federativo não pagará o auxílio-doença ao segurado que ingressar no serviço público já portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 5º Na hipótese do disposto no § 4º deste artigo, o Ente Federativo encaminhará o servidor ao órgão ao qual ele se encontra vinculado, para as medidas cabíveis, inclusive para efeito de apuração de responsabilidades, se for o caso.
§ 6º .......................................................................
§ 7º O Ente Federativo arcará com o auxílio-doença, na forma do disposto nessa subseção, desde que o servidor conte, pelo menos, com um ano de efetivo exercício no serviço público municipal.
§ 8º (revogado).
§ 9º Para efeitos de concessão do auxílio-doença, ficam excluídos da regra de carência prevista no § 7º deste artigo, as doenças relacionadas no artigo 26 desta Lei e os acidentes de qualquer natureza.
§ 10 (revogado).” (NR)
Art. 5º. O art. 43, caput, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. O salário-família, cujo valor será definido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitados os termos da legislação federal aplicável à espécie, será devido ao segurado de baixa renda, por filho (a) ou equiparados, de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, salvo se comprovadamente inválido ou incapaz e será pago diretamente pelo órgão ou ente ao qual se encontra vinculado, incluindo-se em sua remuneração mensal.” (NR)
Art. 6º. Os §§ 6º, 7º e 8º do art. 47 da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 47. ......................................................................
......................................................................
§ 6° Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais 02 (duas) semanas, mediante inspeção médica a cargo do Ente Federativo.
§ 7º O Ente Federativo arcará com o salário-maternidade, desde que a servidora conte, pelo menos, com 09 (nove) meses de efetivo exercício no serviço público municipal.
§ 8º Compete à Junta Médica Oficial do Município ou ao profissional médico credenciado pelo Ente Federativo fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de auxílio-maternidade, inclusive quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico.” (NR)
Art. 7º. O art. 48, caput, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a remuneração integral do cargo efetivo e será pago diretamente pelo Ente Federativo, descontada a respectiva contribuição previdenciária.
......................................................................” (NR)
Art. 8º. O art. 59, caput, §§ 2º e 7º, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão, nas mesmas condições da pensão por morte, desde que não esteja em gozo de aposentadoria ou auxílio-doença.
.......................................................................
§ 2º O valor do auxílio-reclusão não poderá exceder o valor de 01 (um) salário-mínimo vigente no país, nos termos da legislação federal aplicável à espécie.”
.......................................................................
§ 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído aos cofres do Ente Federativo pelo segurado ou por seus dependentes, devidamente atualizado pelo índice de correção adotado para correção da remuneração dos servidores públicos.” (NR)
Art. 9º. O art. 83 da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. Até que entre em vigor Lei Complementar Federal que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, as alíquotas de contribuição previdenciária compulsória dos segurados ativos, aposentados e pensionistas será aplicada de forma progressiva, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) de contribuição;
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.089,60 (dois mil, oitenta e nove reais e sessenta centavos), aplicação da alíquota de 11,5% (onze inteiro e cinco décimos por cento) de contribuição;
III - de R$ 2.089,61 (dois mil, oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) até R$ 3.134,40 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) de contribuição;
IV - de R$ 3.134,41 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) até R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), aplicação da alíquota de 14% (quatorze por cento) de contribuição;
V - de R$ 6.101,07 (seis mil, cento e um reais e sete centavos) até R$ 10.448,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), aplicação da alíquota de 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) de contribuição;
VI - de R$ 10.448,01 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e um centavo) até R$ 20.896,00 (vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais), aplicação da alíquota de 16,5% (dezesseis inteiros e cinco décimos por cento) de contribuição;
VII - de R$ 20.896,01 (vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais e um centavo) até R$ 40.747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), aplicação da alíquota de 19,0% (dezenove por cento) de contribuição; e
VIII - acima de R$ 40.747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), aplicação da alíquota de 22,0% (vinte e dois por cento) de contribuição.
§ 1º. Os valores da base de contribuição previdenciária previstos nos incisos I a VIII do caput serão reajustados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º. As alíquota de contribuição de que tratam os incisos I a VIII do caput serão devidas pelos aposentados e pensionistas segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social, e incidirão sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
.......................................................................
§ 5º. Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1º da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida emenda.” (NR)
Art. 10º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013:
I – as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I, do art. 24;
II – a alínea “b”, do inciso II, do art. 24;
III – os incisos I e II, do § 1º do art. 40;
III – o inciso I do § 3º do art. 40;
IV – os §§ 8º e 10º, do art. 40;
V – art. 83, I e II, e seus §§ 1º e 2º.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, em 21 de dezembro de 2020
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal