GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.136 DE 14 JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.136 DE 14 JUNHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.136 DE 14 JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A PROPULSÃO DO TURISMO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição de diretrizes básicas para a propulsão e consolidação do turismo religioso no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte (RN).
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por turismo religioso a modalidade de turismo que tem a motivação religiosa como razão principal do deslocamento de fiéis para fins turísticos e religiosos.
Art. 3º. O Poder Público, a Iniciativa Privada e as entidades da sociedade civil organizada atuarão na consolidação do turismo religioso como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e de conservação do patrimônio natural, cultural e turístico de Ceará-Mirim, devendo orientar-se, especialmente, pelas seguintes diretrizes:
I - Ampliação dos fluxos turísticos e da permanência dos turistas mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico religioso;
II - Fortalecimento do turismo religioso fora de temporada para minimizar os efeitos da sazonalidade com apoio à qualificação dos produtos direcionados ao turismo de negócios e incentivo à instalação de eventos do turismo religioso;
III - Orientação das ações da Iniciativa Privada e promoção de sua integração como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços necessários ao desenvolvimento turístico religioso;
IV - Promoção do turismo religioso, visando inserir Ceará-Mirim nos roteiros turísticos nacionais e internacionais;
V - Disponibilização de informações sobre a demanda de oferta turística;
VI - Estímulo à criação, à consolidação e à difusão dos produtos e destinos turísticos religiosos;
VII - Preservação da identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística religiosa;
VIII - Estabelecimento de padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
IX - Proteção do meio ambiente e da biodiversidade e atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística religiosa;
X - Informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica, cultural, histórica e social do turismo religioso;
XI - Desconto de ISS e IPTU, às pessoas jurídicas e físicas, que apoiarem, eventos, obras, edificações, que venham a difundir, incentivar e potencializar o segmento do turismo religioso;
XII - Intercâmbio entre municípios e destinos, que tenham o potencial do turismo religioso, buscando uma unidade na divulgação de produtos e atrativos turísticos;
XIII - Qualificar e preparar os profissionais que desejam atuar no segmento do turismo religioso, através de profissionais de Instituições públicas ou privadas que tenham o devido conhecimento e preparação sobre o segmento;
XIV - Elaborar e criar roteiros autoguiados, e disponibilizar nos pontos turísticos, Igrejas, templos, espaços religiosos, hotéis, bares e restaurantes da cidade.
Parágrafo Único. O desconto mencionado no item XI, será equivalente ao valor destinado ao apoio para difusão, incentivo e potencialização do segmento do turismo religioso. O desconto não poderá ultrapassar 30% do valor anual do IPTU ou mensal do ISS devido ao município, e não valerá para impostos em atrasos.
Art. 4º. Conforme a especificidade da atividade desempenhada, os condutores de visitantes, do segmento do turismo religioso devem:
I - Estar devidamente preparados e qualificados sobre o tema e seus atrativos;
II - Respeitarem devidamente os espaços sagrados, buscando observar as regras devidas de cada instituição religiosa;
III – Todas as agências, operadoras, receptivos e qualquer outro tipo de condução, deverão utilizar o guia de turismo local ou regional, devidamente cadastrado.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 14 de junho de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito