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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.127 DE 12 MAIO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.127 DE 12 MAIO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.127 DE 12 MAIO DE 2022

INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA AOS CIDADÃOS QUE FALECERAM EM VIRTUDE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui o dia 22 de abril como o Dia Municipal em memória dos cidadãos que faleceram em decorrência da COVID-19 no Município de Ceará-Mirim.

Parágrafo Único. O dia 22 de abril deverá constar no calendário oficial do Município a ser celebrado anualmente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN em , 12 de maio de 2022.

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2778, em 13 de maio de 2022. Código identificador F4EAD343: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.