GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2014
LEI Nº 1.670, DE 09 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.670, DE 09 DE JULHO DE 2014.
“Institui Dia Municipal da Cultura, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antonio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 14 de maio como Dia Municipal da Cultura, a ser comemorado anualmente.
Art. 2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 3º. O Dia Municipal da Cultura, que se destina a homenagear o centenário de nascimento do Mestre Sebastião João da Rocha, servirá para promoções, divulgações e manifestações artísticas e culturais, no âmbito do Município de Ceará-Mirim.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 09 de julho de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal