PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.803, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.803, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída no Município de Ceará-Mirim – RN, a Semana Municipal da Juventude, cuja realização deverá coincidir com o dia 12 de agosto – Dia Internacional da Juventude, integrando-a no Calendário Oficial do Município.
Parágrafo Único – O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as ações educativas, culturais, esportivas, políticas, sociais e ambientais voltadas para a juventude, desenvolvidas no município pelas organizações governamentais e não governamentais, em defesa do protagonismo juvenil.
Art. 2º - Durante o evento comemorativo da Semana Municipal da Juventude será realizada a Conferência Municipal da Juventude.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal da Juventude serão homenageados, a cada ano, 1 (um) cidadão e 1 (uma) cidadã, seja física ou jurídica, que tenha sido destaque na promoção da cidadania para os jovens que residem na cidade de Ceará-Mirim.
Parágrafo Único – As homenagens de que trata este artigo serão conferidas mediante Moção de Aplausos proposta por todos os Membros da Câmara Municipal de Ceará-Mirim a ser entregue em Sessão Legislativa, após apreciação dos dois nomes indicados pela comissão organizadora da Semana da Juventude.
Art. 4º Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados.
Art. 5º É de responsabilidade da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte, Cultura e Lazer a coordenação das atividades a serem desenvolvidas durante a da Semana da Juventude.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal