PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.966, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.966, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.966, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o banco de armação de óculos para fornecimento gratuito no município de Ceará- Mirim, e da outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Banco de armação de óculos provenientes de doação para fornecimento gratuito às pessoas carentes e idosos a partir de 60 (sessenta) anos, aposentados e que tenham como renda até dois salários mínimos.
Parágrafo único - Os beneficiados por esta Lei deverão apresentar receituários que ateste a necessidade do uso de óculos.
Art. 2º - Os critérios para concessão dos benefícios desta lei serão definidos pelo departamento de serviço social do Município.
Art. 3º - As doações de armação de óculos podem ser realizadas por qualquer pessoa física ou jurídica na secretaria de saúde de Ceará-Mirim.
Parágrafo único - A Secretaria de saúde poderá disponibilizar urnas coletoras em locais definidos pela mesma para as doações.
Art. 4º - O poder Executivo Municipal poderá firma parcerias com empresas de óticas da cidade, para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta Lei na venda das lentes de grau para as armações.
Art. 5º - O poder Executivo se responsabilizara com a necessidade de conscientização da sociedade em relação a essa ação de cidadania.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal