PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o parcelamento das multas de trânsito, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento administrativo das multas de trânsito aplicadas aos condutores de veículos no Município, que tenham sido lavradas pela fiscalização municipal ou órgãos conveniados.
§ 1° - Caberá exclusivamente ao proprietário do veículo ou ao seu representante legal, formular o pedido do parcelamento.
§ 2° - Constando qualquer outro débito no prontuário do veículo do requerente, este deverá ser liquidado antes da concessão do parcelamento das multas.
Art. 2º - O parcelamento obedecerá às seguintes especificações:
I - será de no máximo 12 (doze) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, considerando-se o valor do débito, o valor mínimo de cada parcela, e tendo, como data limite para a última parcela, a data prevista para vencimento do próximo licenciamento do veículo;
II - o valor mínimo de cada parcela não será inferior ao valor de R$50,00 (cinquenta reais);
III - o parcelamento será rescindido sempre que houver atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas, gerando o vencimento antecipado das parcelas restantes.
Art. 3° - Sobre o valor das parcelas vencidas incidirá:
I - atualização monetária, de acordo com índice adotado para correção dos tributos municipais;
II - juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, aplicados sobre o valor atualizado.
Art. 4° - O formulário "Termo de Parcelamento de Multas de Trânsito" será instituído por portaria do Órgão Municipal de Trânsito, que deverá promover sua divulgação e disponibilização no site do Município.
Art. 5º - Compete ao Órgão de Trânsito do Município a análise e concessão do parcelamento dos débitos decorrentes das multas de trânsito, bem como o controle da adimplência de seus pagamentos.
Art. 6° - As multas de trânsito que se encontrarem em qualquer fase recursal somente poderão ser objeto de parcelamento, se o requerente anexar ao pedido o comprovante da desistência expressa do recurso, ou ação anteriormente propostos.
Art. 7° - O pedido de parcelamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - termo de parcelamento de multa de trânsito devidamente preenchido e assinado;
II - cópia do documento de licenciamento do veículo;
III - cópia da carteira de identidade do requerente, em se tratando de pessoa física, e do estatuto ou contrato social, em caso de pessoal jurídica;
IV - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CNPF - ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
V - procuração com firma reconhecida, em caso de representação legal;
VI - cópia do comprovante de pagamento da 1ª parcela.
Art. 8° - Para alienação e transferência do veículo, cujas multas tenham sido objeto de parcelamento, o proprietário deverá providenciar a quitação antecipada das parcelas vincendas.
Parágrafo único. Ocorrendo a alienação do veículo, sem observância ao disposto neste artigo, ficará automaticamente revogado o parcelamento, e as multas que não houverem sido integralmente quitadas serão novamente vinculadas ao registro do licenciamento do veículo.
Art. 9° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 25 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal