PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.814, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.814, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera os artigos 111 e 119 da Lei Municipal nº 1.196/1991 de 07 de agosto de 1991, acrescentando o Parágrafo 6º ao artigo 111, que regulamenta a concessão de férias proporcionais aos servidores públicos municipais e acrescenta também, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 119 ficando revogado o seu Parágrafo único, para estender o direito ao horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo 6º ao artigo 111, da Lei nº 1.196, de 07 de agosto de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 111º (...).
§ 6º- O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único, e são acrescentados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 119 da Lei nº 1.196, de 07 de agosto de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119º (...).
§ 1º- Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º- Também poderá ser concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovado a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3º- As disposições constantes do §2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
§ 4º- Quando da concessão do horário especial serão observadas as circunstâncias especificas de cada caso, ficando sob a responsabilidade da secretaria municipal de lotação do servidor a definição do horário especial e a forma de compensação.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 02 de outubro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal