GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 1.884, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE CRIA O PARQUE MUNICIPAL BOCA DA MATA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN. UNIFICA A ÁREA DO PARQUE, DENOMINA E ESTABELECE NOVO PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.884, de 14 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O caput do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica unificada a área do PARQUE MUNICIPAL BOCA DA MATA, que passa a se chamar PARQUE NATURAL MUNICIPAL BOCA DA MATA com área total de 138,6161 hectares, conforme georreferenciamento anexo, localizado no Bairro Luiz Lopes Varela, na região urbana do Município de Ceará-Mirim/RN, resultante da unificação das áreas inicialmente previstas no Decreto Municipal nº 2.132, de 2008, de 68.790 ha e posteriormente na Lei Municipal nº 1.884, de 14 de fevereiro de 2019, de 70.217 ha”
II – O Parágrafo Único do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único. O Parque Natural Municipal Boca da Mata possui um perímetro de 8.347,78 metros, conforme memorial descritivo e planta do georreferenciada em anexo."
III – O §1º do art. 4º passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º Os Limites e Confrontantes e Descrição Perimétrica do Parque Natural Municipal Boca da Mata, conforme georreferenciamento em anexo, é a seguinte:
I – Limites e Confrontantes:
NORTE: Rua Professor Adauto Fernandes medindo 300,52m + Companhia Açucareira Vale do Ceará-Mirim medindo 229,87m + 195,87m + 199,80m + 87,95m + 190,09m + 172,36m;
1.376,46 m
SUL: Companhia Açucareira Vale do Ceará-Mirim medindo 718,85m + 166,46m + 344,93m;
1.230,24m
LESTE: Companhia Açucareira Vale do Ceará-Mirim medindo 233,31m + 1.342,60m + 51,13m + 841,01m + 127,36m + 379,03m;
2.974,44 m
OESTE: Rodovia Federal BR-406 medindo 995,34m + 1.341,63m + Avenida Luiz Lopes Varela medindo 3,30m + 426,33
2.766,60 m
II –Descrição Perimétrica:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto GZ8-M-0001, definido pelas coordenadas N 9.374.763,98m e E 232.067,76m; deste segue confrontando com a RUA PROFESSOR ADAUTO FERNANDES, com azimute de 92°15'14,85" por uma distância de 300,52m, até o ponto GZ8-M-0002, definido pelas coordenadas N 9.374.752,16m e E 232.368,05m; deste segue confrontando com a propriedade da COMPANHIA AÇUCAREIRA VALE DO CEARÁ-MIRIM, com azimute de 118°54'45,65" por uma distância de 233,31m, até o ponto GZ8-M-0003, definido pelas coordenadas N 9.374.639,36m e E 232.572,28m; deste segue com azimute de 141°08'09,42" por uma distância de 1.342,60m, até o ponto GZ8-M-0004, definido pelas coordenadas N 9.373.593,96m e E 233.414,73m; deste segue com azimute de 175°39'27,95" por uma distância de 51,13m, até o ponto GZ8-M-0005, definido pelas coordenadas N 9.373.542,98m e E 233.418,60m; deste segue com azimute de 155°17'00,36" por uma distância de 841,01m, até o ponto GZ8-M-0006, definido pelas coordenadas N 9.372.779,02m e E 233.770,25m; deste segue com azimute de 77°21'00,27" por uma distância de 229,87m, até o ponto GZ8-M-0007, definido pelas coordenadas N 9.372.829,36m e E 233.994,54m; deste segue com azimute de 142°23'04,29" por uma distância de 127,42m, até o ponto GZ8-M-0008, definido pelas coordenadas N 9.372.728,43m e E 234.072,31m; deste segue com azimute de 55°12'43,77" por uma distância de 195,87m, até o ponto GZ8-M-0009, definido pelas coordenadas N 9.372.840,18m e E 234.233,17m; deste segue com azimute de 37°46'56,74" por uma distância de 199,80m, até o ponto GZ8-M-0010, definido pelas coordenadas N 9.372.998,09m e E 234.355,58m; deste segue com azimute de 113°01'32,85" por uma distância de 87,95m, até o ponto GZ8-M-0011, definido pelas coordenadas N 9.372.963,69m e E 234.436,52m; deste segue com azimute de 82°24'00,64" por uma distância de 190,09m, até o ponto GZ8-M-0012, definido pelas coordenadas N 9.372.988,83m e E 234.624,94m; deste segue com azimute de 88°38'48,89" por uma distância de 172,36m, até o ponto GZ8-M-0013, definido pelas coordenadas N 9.372.992,90m e E 234.797,25m; deste segue com azimute de 166°01'10,14" por uma distância de 379,03m, até o ponto GZ8-M-0014, definido pelas coordenadas N 9.372.625,10m e E 234.888,82m; deste segue com azimute de 260°45'34,74" por uma distância de 718,85m, até o ponto GZ8-M-0015, definido pelas coordenadas N 9.372.509,67m e E 234.179,30m; deste segue com azimute de 278°50'35,70" por uma distância de 166,46m, até o ponto GZ8-M-0016, definido pelas coordenadas N 9.372.535,26m e E 234.014,82m; deste segue com azimute de 269°03'11,27" por uma distância de 344,93m, até o ponto GZ8-M-0017, definido pelas coordenadas N 9.372.529,56m e E 233.669,94m; deste segue confrontando com a RODOVIA FEDERAL BR-406, com azimute de 322°07'26,11" por uma distância de 995,34m, até o ponto GZ8-M-0018, definido pelas coordenadas N 9.373.315,22m e E 233.058,85m; deste segue com azimute de 321°43'41,63" por uma distância de 1.341,63m, até o ponto GZ8-M-0019, definido pelas coordenadas N 9.374.368,51m e E 232.227,85m; deste segue confrontando com a AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, com azimute de 62°13'31,11" por uma distância de 3,30m, até o ponto GZ8-M-0020, definido pelas coordenadas N 9.374.370,05m e E 232.230,78m; deste segue com azimute de 337°31'10,69" por uma distância de 426,33m, até o ponto GZ8-M-0001, onde teve inicio essa descrição.
“Todas as coordenadas aqui descritas, estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro a partir da estação ativa da RBMC de Natal-RN definido pelas coordenadas Geodésicas 05º 50’ 10,1062” S e 35º 12’ 27,7485” W, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -33º WGr Fuso 25S, tendo como Datum o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas – SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 1.884, de 14 de fevereiro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de setembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal