PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 1.775, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.775, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.775, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei n° 1.661, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas 02 (duas) Assessorias Especiais, cargos de provimento em comissão com atribuições definidas no art. 14, da Lei n° 1.661, de 27 de dezembro de 2013, resultando no total de 15 (quinze) vagas a serem consignadas no Anexo I da referida lei municipal.
Art. 2° Ficam criadas 02 (duas) Assistência Parlamentares, cargos de provimento em comissão com atribuições definidas no art. 15, da Lei n° 1.661, de 27 de dezembro de 2013, resultando no total de 15 (quinze) vagas a serem consignadas no Anexo I da referida lei municipal.
Art. 3º A forma de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, está disposta no art. 27, da Lei n° 1.661, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 4° A remuneração do Gerente de Avaliação e Recursos Humanos, com atribuições definidas no art. 25, inc. I, da Lei n° 1.661, de 27 de dezembro de 2013, será alterada para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), cujo valor deverá constar no Anexo I da referida lei municipal.
Art. 5° Ficam extintos os cargos de provimento em comissão referentes a Gerencia de Administração (Art. 23, da Lei n° 1.661, de 27 de dezembro de 2013), Gerencia de Apoio Jurídico (Art. 21, da Lei n° 1.661, de 27 de dezembro de 2013), Gerencia de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Art. 24, da Lei n° 1.661, de 27 de dezembro de 2013), Gerencia de Processamento Legislativo e Apoio às Comissões (Art. 20, da Lei n° 1.661, de 27 de dezembro de 2013) e Gerencia de Tecnologia da Informação (Art. 25, inciso II, da Lei n° 1.661, de 27 de dezembro de 2013), oportunidade em que se revogam os Art. 23, Art. 21, Art. 24, Art. 20, Art. 25, inciso II, da Lei n° 1.661, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, conforme aprovado na LOA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 23 de dezembro de 2016.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal