GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Ceará Mirim/RN, para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará Mirim/RN para o exercício de 2021, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 174.000.000,00 (cento e setenta e quatro milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 115.098.719,00 (Cento e quinze milhões, noventa e oito mil e setecentos e dezenove reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 57.271.658,00 (Cinquenta e sete milhões, duzentos e setenta e um mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).
III – A diferença no valor de R$ 1.629.623,00 (Um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte três reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim /RN em, 22 de dezembro de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO I
RECEITA – 2021
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
160.623.842,00
RECEITA TRIBUTARIA
21.651.440,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
6.650.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
3.430.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
15.359.240,00
109.808.162,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.725.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
6.196.158,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS
100.000,00
200.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES
RECEITA DE SERVIÇOS
5.396.158,00
500.000,00
6.650.000,00
530.000,00
7.180.000,00
TOTAL DA RECEITA
174.000.000,00
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO II
DESPESA - 2021
ESPECIFICAÇÕES
VALOR R$
I – PODER LEGISLATIVO
R$ 5.336.000,00
Câmara Municipal
R$ 5.336.000,00
II – PODER EXECUTIVO
R$ 167.034.377,00
II.I - Administração Direta
Gabinete do Prefeito
R$ 1.361.800,00
Gabinete do Vice-Prefeito
R$ 133.500,00
Procuradoria Geral do Município
R$ 2.847.000,00
Controladoria Geral do Município
R$ 434.000,00
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças
R$ 8.023.000,00
Sec. Mun. de Administração
R$ 1.058.186,00
Sec. Mun. de Educação Básica e Cultura
R$ 54.620.947,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 35.890.158,00
Sec. Mun. de Infraestrutura, Urb. e Obras
R$ 7.895.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 4.781.500,00
Sec. Mun. de Agricultura, Abast., Aquicult. e Pesca
R$ 1.200.000,00
Sec. Mun. de Meio Ambiente, Turismo e Des. Econômico
R$ 1.454.300,00
Sec. Mun. de Juventude, Esporte e Lazer
R$ 1.116.000,00
Sec. Mun. de Serviços Urbanos
R$ 8.898.586,00
Sec. Mun. de Tributação
R$ 1.057.600,00
Sec. Mun. de Habitação e Regularização Fundiária
R$ 464.400,00
Sec. Mun. de Defesa Social
R$ 3.134.700,00
Sub Prefeitura do Litoral
R$ 271.700,00
Serviço Autônomo de Água e Esgotos
R$ 15.792.000,00
Instituto Mun. de Prev. Social – Ceará Mirim Previ
R$ 16.600.000,00
Total da Despesa
R$167.034.377,00
Reserva de Contingencia
R$1.629.623,00
Total Geral
174.000.000,00
TODOS AOS ANEXOS QUE COMPÕEM ESSA LEI ESTÃO PUBLICADAS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURAMUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM NO SEGUINTE ENDEREÇO:https://cearamirim.rn.gov.br/wp-content/uploads/2020/12/LEI-MUNICIPAL-Nº-2.018-DE-23-DE-DEZEMBRO-DE-2020-LOA-2021.pdf
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